Foto: Ricardo Stuckert
Lula durante a cerimônia de sanção da Lei Maria da Penha, em 2006

Eleonora Menicucci* 
Gleisi Hoffman*

Onze anos da Lei Maria da Penha, aprovada pelo Congresso Nacional em 2016 e sancionada pelo Presidente Lula em 6/08/2007 e implantada em todo o território nacional pela Presidenta Dilma.

Consolidou-se como um dos mais importantes paradigmas jurídicos para o enfrentamento à violência contra as mulheres.

É obrigatório lembrar que a Lei Maria da Penha é fruto de uma proposta elaborada por um Consórcio Nacional de ONGs feministas( Themis, Claden, Cepia, Cfmea e Advocaci) e do movimento de mulheres, com apoio de juristas [email protected] de  parlamentares feministas e não feministas comprometidas com as lutas das mulheres, cuja relatora foi a combativa deputada Jandira Feghali e coordenada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Foram dois anos de discussão para o consenso até a sanção presidencial.

No artigo 8 a Lei é clara em sua diretriz para implantação: criar entre os entes federados, município, estado e união , parcerias com todos os atores envolvidos necessariamente no enfrentamento à violência contra a mulher: judiciário especializado, ministério público, segurança pública, defensoria, serviços de apoio psicossocial e  emprego e renda. Criando dessa maneira uma rede de serviços com atribuições definidas para cada ente federado e para os poderes igualmente envolvidos. 

A primeira proposta foi no governo do Presidente Lula com a criação do Pacto para o enfrentamento à violência contra a mulher onde todos os estados assinaram e a segunda no governo da Presidenta Dilma objetivando maior resolutividade nas demandas das mulheres criou-se o Programa Mulher Viver sem violência em março de 2013 para o qual foram destinados  360 milhões, contendo 6 ações:

1 -  A construção de uma casa da Mulher Brasileira em cada capital dos 27 estados da federação. O paradigma da integração e integralidade de todos os serviços elencados num mesmo espaço físico respeitando as atribuições de cada serviço determinado pela Lei Maria da Penha. Esta proposta unificou todos os serviços necessários e previstos na Lei Maria da Penha, para o enfrentamento à violência contra as mulheres, acabando com a via crucis das mulheres;  Disque 180 ; entrega de 54 ônibus Lilás sendo 2 para cada estado da Federação para o atendimento às mulheres do campo da floresta e das águas; capacitação e melhoramento dos serviços do IML e de saúde para atenderem às mulheres  vítimas de violências; criação de 7 Centros de atendimento às mulheres em situação de tráfico sexual nas fronteiras secas, portaria presidencial unificando o atendimento ás mulheres nas DEAms e nos Hospitais referenciados.

Esse programa universalizou o atendimento e com o golpe implantado no Brasil em 2016 presenciamos indignadas e revoltadas o desmonte de todos os serviços.

Foram entregues 3 Casas( Campo Grande, Brasília e Curitiba)  e em construção deixamos 5 (São Paulo, Fortaleza, São Luiz, Boa Vista e Salvador ) que já estão prontas sem inaugurar( 8 mil m2 de terreno e edificação 3,88 m2) e sem nenhum repasse de recursos do Governo Federal, embora já empenhados;

- Transformação do Ligue 180 em Disque 180 para maior resolutividade às queixas e denuncias das mulheres;

Dos 6  Centros  de Atendimento as mulheres nas fronteiras secas em situação de violência e tráfico , 1 foi deixado em construção ( Ponta Porã)

Hoje, o que vimos é que as Casas estão prontas sem inaugurar, cobertas por mato como se fossem elefantes brancos. O disque 180 funcionando com um corte enorme de recursos humanos e financeiros.

Os ônibus parados. Onde estão? Nas garagens?

As mulheres continuam a serem violentadas, agredidas, estupradas e assassinadas.

E a rede de proteção às mulheres em situação de violência  completamente danificada e nenhuma garantia que os serviços serão mantidos.

As mulheres continuam nas ruas do Brasil liderando a resistência contra o golpe e o consequente desmonte da Lei Maria da Penha.
No Congresso vários projetos de lei caminham na direção da perda dos direitos e no total retrocesso.

Nesta data, que durante 13 anos foi de celebração pelos direitos conquistados, hoje é de luta contra a perda dos direitos que as mulheres conquistaram.

Só com a volta da democracia que recupera o direito livre e soberano do voto popular, é que a justiça à Democracia será feita.

Nenhum direito a menos
Nenhuma mulher a menos.
Contra a cultura do Estupro.
Fora Temer,
Diretas já.

*Eleonora Menicucci é x-ministra de Políticas para as Mulheres do Governo Dilma Rousseff
*Gleisi Hoffman é senadora e Presidenta Nacional do PT

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