Depois de inocentado pela justiça brasileira, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva obteve hoje mais uma importante vitória, agora na esfera internacional, para provar a inocência e a perseguição política da qual foi vítima no âmbito da Operação Lava Jato. Por meio do Comitê de Direitos Humanos, o Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que Lula sofreu violações grosseiras, com julgamento parcial e incompatível com os padrões nacionais e internacionais do direito.
O organismo internacional acolheu fundamentos de comunicado dos advogados do ex-presidente e reconheceu que as ações do ex-juiz Sergio Moro para tentar incriminá-lo violaram os artigos 9, 14, 17 e 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que tratam do direito de todo e qualquer cidadão a um julgamento justo e imparcial, à privacidade e a ter os direitos políticos respeitados
O Brasil é signatário do pacto, o chancelou internamente por meio do Decreto 592 de 1992, e se manifestou no comunicado apresentado pela defesa de Lula à ONU em sete oportunidades, entre 2016 e 2021, reconhecendo a jurisdição do Comitê para julgar as violações reclamadas pela defesa.
O comunicado dos advogados foi apresentado em 28 de julho de 2016 e aditado até o julgamento, que ocorreu entre janeiro e março deste ano. Os juízes independentes que participaram do julgamento concluíram que houve violação de todos os dispositivos.
Ao reconhecer a armadilha judicial da qual o ex-presidente foi vítima, a ONU determinou que o governo brasileiro dê publicidade à decisão e adote medidas para reparar os danos causados e para evitar que episódios como os analisados voltem a acontecer contra o ex-presidente e contra qualquer outro cidadão brasileiro. O governo brasileiro tem 180 dias para responder ao organismo internacional que medidas adotará para cumprir a decisão.
“Essa é uma decisão histórica e uma vitória não apenas do presidente Lula, mas de todos aqueles que acreditam na democracia e no Estado brasileiro”, declarou o advogado Cristiano Zanin Martins, acrescentando que a defesa conseguiu o reconhecimento de processo arbitrário não apenas no Brasil, mas também em corte mundial. Segundo ele, o Comitê de Direitos Humanos reconheceu que o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol atuaram de forma ilegal, arbitrária e afrontando um tratado internacional da ONU. “É por isso que o governo brasileiro terá agora que cumprir essa decisão tomada por 15 juízes independentes da ONU”.
Em entrevista sobre a decisão, o advogado ressaltou que o julgamento finaliza o primeiro comunicado de um cidadão brasileiro ao Comitê de Direitos Humanos da ONU. “Essa é por consequência a primeira decisão que o governo brasileiro recebe do Comitê de Direitos Humanos com determinações que devem ser cumpridas, a fim de que o Brasil não fique inadimplente no plano internacional com relação aos direitos humanos. O Brasil não só subscreveu o Tratado de Direitos Civis e Políticos, como aderiu à jurisdição do comitê de Direitos Humanos”, disse o advogado. Ele esclareceu que a decisão da ONU é vinculante e obrigatória e disse esperar que o governo brasileiro responda ao organismo internacional o mais rápido possível.
Zanin afirmou que a decisão de 25 páginas é antes de tudo pedagógica e uma orientação ao Brasil para não cometer novamente esse tipo de violação, não afrontar a Constituição e não usar a lei politicamente para perseguir seus cidadãos. “A ONU quer que todos os brasileiros leiam, conheçam a perseguição que foi imposta para que isso não venha a se repetir”, ressaltou, pontuando que a decisão histórica reforça tudo o que os advogados sempre disseram, desde a primeira manifestação em defesa do ex-presidente. “Todo aquele cenário era ilegal, era incompatível com as leis brasileiras e incompatível com os tratados internacionais que o Brasil subscreveu e se obrigou a cumprir”.
A advogada Valeska Teixeira Martins acrescentou que o conjunto de violações grosseiras aos direitos humanos levou à mais grave violação de presunção de inocência do ex-presidente, passando à população, como disse a ONU, a presunção de culpa, contrário ao conjunto probatório dos autos. “Nós demonstramos cabalmente a impossibilidade da hipótese acusatória contra o presidente, em todos os processos, e também as provas de inocência. Importante lembrar que o conjunto probatório sempre leva a isso. Por isso que suas condenações sempre nos levaram a ter certeza de que eram condenações com viés político”.
