“A determinação da ONU impõe obrigação legal internacional ao Brasil”, afirma vice-presidenta do Comitê de Direitos Humanos da ONU

Sarah Cleveland,  vice-presidenta do Comitê de Direitos Humanos da ONU que expediu liminar na ultima sexta-feira (17/08) garantindo o pleno direito do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ser candidato e de participar de todos os atos das eleições, concedeu entrevista ao portal Jota sobre o caso. Ela reafirmou o caráter obrigatório da decisão do Comitê, que determina que o Brasil tome todas as medidas necessárias para permitir que o ex-presidente desfrute e exercite seus direitos políticos como candidato nas eleições presidenciais de 2018.

A professora de direito afirmou que “a decisão (do Comitê) se baseia diretamente nas obrigações legais internacionais que o Brasil assumiu ao se tornar signatário do Pacto” e que o Comitê “não tem interesse algum no resultado das eleições, mas apenas no direito à participação de todos.”

Sarah lembrou que “uma condenação baseada em um julgamento fundamentalmente injusto é inválida sob o Pacto, e, portanto, não pode ser tomada como base para restrição de direitos”.

Ela deixa claro que “as medidas interinas são medidas urgentes despachadas para evitar um possível dano irreparável e para preservar os direitos do ex-presidente Lula” de ser candidato e de concorrer à presidência com todas as prerrogativas de qualquer candidato, tento acesso a imprensa e a membros do seu partido.

Sobre um improvável cenário de descumprimento da liminar, a vice-presidente do Comitê afirma que “a inobservância das medidas significaria que o Brasil terá violado suas obrigações legais internacionais sob o Protocolo Facultativo”.

Entrevista publicada originalmente na  JOTA