Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram, nesta quarta-feira (27), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um pedido de providências acerca de irregularidades cometidas pelo procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, por imputá-lo como culpado sem nenhum fato concreto, julgamento justo ou mesmo apuração concluída, alimentando a perseguição midiática que tem o objetivo de atacar a honra e a imagem do ex-presidente.
As declarações de pré-julgamento, que, reproduzidas à exaustão pela mídia configuram verdadeiro tribunal paralelo, começaram no dia 4 de março, em coletiva quando da condução coercitiva ilegal feita contra o ex-presidente. E continuaram. Na última edição da Revista “Época”, Lima concedeu entrevista na qual, novamente, antecipou juízo de valor a respeito do ex-presidente – pretendendo, com isso, impor a este rótulo de culpado sem nenhum fato concreto e muito menos o direito a um julgamento justo. E hoje (27), concedeu entrevista à Rádio Jovem Pan, confessando ele mesmo a realização de julgamento prévio do ex-presidente. A Força-Tarefa também já adiantou à imprensa que apresentará denúncia para tornar o ex-presidente inelegível. O caso torna-se mais grave já que as manifestações são feitas por funcionário público em caso que corre em sigilo de Justiça, e cuja própria competência encontra-se em análise no Supremo Tribunal Federal, não só entre a Força-Tarefa e a Procuradoria Geral da República, mas também entre a Lava-Jato e o Ministério Público Estadual de São Paulo. As manifestações de Carlos Fernando Lima recaem sobre investigação sigilosa e de competência do Supremo Tribunal Federal.
Na entrevista para a revista Época o procurador se contradiz ao afirmar ter certeza que o ex-presidente é culpado ao mesmo tempo que alega que são necessárias mais diligências na investigação. Isso mostra evidente pré-julgamento e a busca não da verdade, mas apenas de elementos que estariam de acordo com o pré-julgamento público emitido pelo procurador. Para os advogados de Lula, “tal conduta é extremamente grave, não podendo ser tolerada, principalmente por tratar-se de reincidência na questão.”
Os advogados de Lula pedem providências ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que intervenha a fim de que o procurador federal seja afastado de casos relacionado ao ex-presidente por ter afrontando o princípio da presunção da inocência e sigilo de Justiça, e por ter revelado um anseio pessoal em envolver indevidamente o ex-presidente na Lava Jato. Pedem também que o Conselho atue para que ele se abstenha de emitir novos juízos de valor a respeito de qualquer apuração não concluída sobre o ex-presidente e seus familiares.
A petição lembra que o Procurador-Geral Rodrigo Janot, em carta à corporação, exultou seus membros a agirem de forma serena e dentro da lei: “é chegada a hora de exercermos, por inteiro, as nossas funções institucionais, influenciando a sociedade pelo bom exemplo e pelo trabalho técnico e sereno. Não podemos permitir que as paixões das ruas encontrem guarida entre as nossas hostes. Somos Ministério Público.”
A ação também cita voto do conselheiro Jarbas Soares Júnior, que classificou as antecipações de ações via imprensa como uma “espécie de amadorismo”, que “depõe contra a Instituição como um todo, lamentavelmente, e causa desprestígio social e intelectual ao Ministério Público”.
Ainda segundo o conselheiro: “antecipar juízo de valor, efeitos de eventual ação penal ou civil, indicar responsáveis por malfeitos no início das investigações, divulgar diligências que ainda nem foram realizadas, ou, como no caso, os resultados dessas diligências sem uma análise cuidadosa, e o que é pior, violar sigilo processual, ou de diligências, em razão do cargo, como observado na espécie, revela, desculpe-me o termo, uma espécie de amadorismo. Essa espetaculização das ações dos membros do Ministério Público depõe contra a Instituição como um todo, lamentavelmente, e causa desprestígio social e intelectual ao Ministério Público, instituição tão fundamental ao Estado de Direito. Tal situação, ao meu juízo, não pode se perpetuar no tempo, pois não somos mais uma Instituição juvenil. Já temos uma história construída após a Constituição de 1988. Se é certo que ousamos no início, se acertamos, e, às vezes, errando em determinado momento da história recente, ao fim, conquistamos a confiança da sociedade. Portanto, os erros voluntários não podem mais ser tolerados, sobretudo por este Conselho Nacional, que tem a incumbência de exercer as funções elencadas no art. 130-A, §2º, da Constituição da República”
Seguem as matérias citadas na ação:
1 – coletiva de imprensa concedida no dia 04 de março de 2016 – https://www.youtube.com/watch?v=SKtQLmg81Uw
2- afirmações da Força Tarefa acerca de possível ação por improbidade a Folha de S. Paulo em 7 de março de 2016 – http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/03/1747080-lava-jato-cogita-abrir-acao-que-impediria-candidatura-de-lula.shtml
3- afirmações em entrevista concedida após palestra em 29 de março de 2016 – http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-03-30/nao-ha-definicao-sobre-denuncia-de-lula-afirma-procurador-da-lava-jato.html
4 – entrevista concedida à Revista Época, edição de 25 de abril de 2016
5- entrevista concedida à Rádio Jovem Pan em 27 de abril de 2016 – http://jovempan.uol.com.br/programas/jornal-da-manha/procurador-aponta-lula-no-comando-do-petrolao-e-diz-que-investigacoes-na-lava-jato-podem-voltar.html
Leia a íntegra da petição:
