Carta-compromisso com o fortalecimento dos municípios

CARTA COMPROMISSO COM O FORTALECIMENTO DOS MUNICÍPIOS

Nosso país está imerso em uma grave e inédita crise econômica, política e social.

Essa crise atingiu as finanças dos estados, DF e municípios e se somou ao crescente desemprego, à consequente redução da arrecadação tributária e ao aumento da demanda por serviços públicos, resultando em um desequilíbrio fiscal que afeta a capacidade dos governos municipais de oferecerem serviços públicos de qualidade à sua população.

A vida política nacional encontra-se numa encruzilhada decorrente de um colapso institucional que ameaça o pacto republicano e democrático expresso em nossa Constituição.

Como ministro da Educação, promovi um amplo diálogo com prefeitas e prefeitos, o que permitiu alcançar muitos avanços. Como candidato à Presidência da República, dirijo-me às autoridades municipais do nosso país para afirmar minha determinação de retomar um projeto de desenvolvimento econômico, social e ambiental, de caráter republicano, que terá nos municípios e nos seus governantes parceiros estratégicos.

No meu governo, os municípios serão protagonistas do desenvolvimento do país.

Fui prefeito da maior cidade do país e sei das dificuldades que os municípios atravessam neste momento. Por esse motivo, assumo os seguintes compromissos:

1. PACTO FEDERATIVO: Propor a revisão do atual pacto federativo, buscando aumentar a autonomia dos municípios, ao garantir o equilíbrio entre as responsabilidades e as receitas disponíveis. Apoiar a implementação do Estatuto da Metrópole e a constituição de autoridades públicas metropolitanas para a mobilidade (bilhete único metropolitano) e demais serviços públicos de interesse comum. Fortalecer os consórcios públicos, regionais e temáticos, e demais arranjos territoriais, suprimindo as restrições ao seu financiamento e valorizando a interiorização, para garantir aos municípios menos populosos a oferta de serviços públicos de qualidade e interesse comum.
2. CRESCIMENTO DA ECONOMIA: Revogar a Emenda Constitucional n° 95, que congela os investimentos por 20 anos e dificulta as transferências federais para estados e municípios. Retomar os investimentos públicos, realizar as reformas bancária e tributária para reduzir o custo do crédito, isentar de imposto de renda quem ganha até cinco salários mínimos, para estimular o consumo, e retomar imediatamente as obras paradas, para assegurar o crescimento da economia e a geração de emprego.
3. FINANÇAS MUNICIPAIS: Aumentar os repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aprimorando seus critérios para promover mais justiça federativa. Instituir mecanismos que garantam a manutenção e a previsibilidade dos valores de repasse do FPM quando ocorrerem reduções nas receitas federais vinculadas. Estabelecer uma política para enfrentar a crise de custeio dos serviços públicos municipais. Readequar o financiamento dos programas federais executados nos municípios, hoje subfinanciados.
4. SAÚDE: Ampliar o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), aumentando os repasses para os municípios, com mais recursos para exames e atendimentos de média e alta complexidade, bem como cirurgias eletivas.
5. EDUCAÇÃO: Tornar permanente o Fundeb, que tem previsão de encerramento em 2020, com aumento da participação da União, de forma a sustentar a Educação Básica, da creche ao Ensino Médio, na perspectiva de fortalecimento das escolas de tempo integral. Garantir a retomada dos recursos dos royalties do petróleo e do fundo social do pré-sal para a educação e a saúde.
6. SEGURANÇA PÚBLICA: Desenvolver parcerias com estados e municípios por uma política integrada de segurança pública. Ampliar as atribuições da Polícia Federal para o combate implacável ao crime organizado. Fortalecer as estruturas estaduais e o apoio às guardas municipais. Investir na prevenção da violência contra as mulheres apoiando a ampliação das Delegacias Especiais de Proteção à Mulher e demais medidas protetivas, como a retomada da Casa da Mulher Brasileira, dentre outras.
7. HABITAÇÃO: Retomar o programa Minha Casa Minha Vida, especialmente para a faixa 1, que atende famílias com renda de zero a três salários mínimos. Contrataremos a construção de 2 milhões de moradias até 2022.
8. ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Promover a modernização da iluminação pública, com uso das lâmpadas de LED, o que contribui para melhorar a segurança, gerar emprego, economizar energia e reduzir os custos.
9. MOBILIDADE URBANA: Retomar os investimentos federais na modernização dos sistemas de transporte público, dando prioridade para trens, metrô, VLT, BRT e corredores exclusivos de ônibus. Municipalizar a CIDE Combustíveis para financiar as políticas de mobilidade urbana.
10. CULTURA, ESPORTE E LAZER: Aumentar os investimentos federais na implementação de espaços culturais, de esporte e lazer, especialmente para a juventude e as pessoas idosas, como forma de fortalecimento da cidadania.

As políticas recessivas do atual governo não resolvem a crise estabelecida no país e conformam um cenário desastroso para os municípios e seus cidadãos e cidadãs. O Brasil precisa trilhar o caminho do desenvolvimento, e não repetir essa fórmula desastrosa de Temer, corroborada e defendida por Bolsonaro, que já se comprovou ineficaz ao promover o desemprego, o endividamento, o aumento da pobreza e a volta da fome. Para superar essa dura realidade, o Estado precisa retomar sua capacidade de investimento e direcionar sua ação para as pessoas que mais precisam.

Assumo o compromisso de constituir instrumentos mais efetivos de cooperação e coordenação com estados e municípios, que melhorem a qualidade dos gastos públicos, sem comprometer as políticas públicas e a produção de riquezas para desenvolver a economia local e regional e gerar mais empregos.

Necessitarei do apoio e da mobilização das prefeitas e dos prefeitos para viabilizar, pelo Congresso Nacional, a revogação da Emenda Constitucional n° 95, que instituiu o teto dos gastos, e aprovar uma reforma no sistema tributário que recupere os mecanismos de financiamento do Estado brasileiro, em especial nos municípios, que estão na base da sociedade, desonerando aqueles que pouco ou nada têm. É na cidade que a vida real acontece, é lá que os problemas ocorrem e precisam ser resolvidos.

Constituirei, no âmbito da Presidência da República, o Conselho da Federação, formado por governadores e governadoras, prefeitos e prefeitas, como principal espaço de governança federativa participativa. O Conselho, como órgão de assessoramento superior do Presidente da República, terá estatuto semelhante ao do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Na presidência da República serei parceiro das prefeitas e dos prefeitos, para que possamos juntos garantir educação, saúde, emprego, renda, segurança e serviços públicos de qualidade, promovendo cidadania, respeito à diversidade e assegurando justiça social para toda a população do Brasil.

Mais autonomia, mais força para os municípios!

Um forte abraço,

Fernando Haddad

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