Em coletiva após visitar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (24/8), a senadora Gleisi Hoffmann, presidenta do PT, comentou sobre a nota emitida pelo Senado Federal, que reafirma que o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU e de seus Protocolos Facultativos.
“Houve um decreto legislativo que tramitou no Senado e na Câmara e, ao ser aprovado pelo Congresso, tem força de lei. Tem efeito vinculante. O país e as instituições têm que respeitá-lo”, disse a senadora. Ou seja, a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que assegura a Lula seu direito de ser candidato, é obrigatória.
