Na manhã desta segunda-feira (20/08), a revista eletrônica Conjur, publicação especializada em temas jurídicos, publicou artigo de Raoni Lacerda Vita sobre liminar da ONU que garante a Lula seu direito a ser candidato. Vita é vice-presidente da OAB da Paraíba e mestre em direito internacional.
O autor afirma que a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU “deve ser cumprida – caso a União Federal dela discorde, deve recorrer às instâncias cabíveis dentro da Organização das Nações Unidas –, sob pena de se enfrentar a possibilidade real de sofrer severas sanções diplomáticas, ingressando o país numa zona bastante árida de descrédito mundial, onde pouquíssimas democracias se situam, com o extremo desrespeito aos pactos internacionais por si firmados”.
O artigo argumenta que o Brasil deve absoluto respeito e submissão tanto ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, internalizado pelo Brasil através do Decreto 592, de 1992, quanto ao respectivo Comitê de Direitos Humanos da ONU, por vontade do próprio país signatário – e não por imposição externa.
Leia aqui o artigo na íntegra.
