Cristiano Zanin Martins, advogado de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, voltou a afirmar que a decisão do Comitê de Direitos Humanos das Organizações das Nações Unidas (ONU), que assegura o direito de Lula ser candidato, tem caráter obrigatório. As declarações de Zanin foram dadas na noite desta terça-feira (28/08), durante sua participação no programa Entre Vistas, da Rede TVT.
O advogado lembrou que o Brasil editou decreto legislativo em 2009, reconhecendo a competência do Comitê de Direitos Humanos da ONU para analisar e julgar casos de violação a garantias fundamentais e, a partir daí, obrigou-se juridicamente a cumprir as determinações do órgão. “O que nós temos garantido, por ora, é o direito de Lula participar das eleições desse ano. A ONU, em uma decisão histórica, acolheu o nosso pedido e determinou ao Brasil que não impeça a candidatura do ex-presidente até que exista uma decisão definitiva do processo”, ressaltou Zanin.
Questionado sobre os motivos que levaram a defesa do ex-presidente Lula a recorrer ao órgão internacional, o advogado contou que, por diversas vezes, Lula teve os seus direitos violados pela justiça brasileira. “A condução coercitiva absolutamente indevida, a interceptação dos seus ramais telefônicos, a divulgação de conversas telefônicas entre o presidente Lula, seus familiares, colaboradores e até conosco, advogados, deixaram claro as violações que ele vem sofrendo”.
Nesse contexto, Zanin lembrou que até os ramais de seu escritório foram interceptados para monitorar e mapear a estratégia de defesa do ex-presidente. “Nós identificamos que havia um mapa da defesa. Então, quando a gente programava uma ação, a Polícia Federal e o Estado já estavam cientes e, por isso, se antecipavam aos fatos”, contou o advogado ao justificar que, por esse motivo, buscou fora do país um julgamento justo e imparcial no caso Lula.
O advogado ressaltou ainda que, apesar de todas as irregularidades cometidas até o momento, ele acredita que o “Brasil não vai usar as mesmas desculpas da ditadura para negar o cumprimento da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Se você analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal, verá uma linha evolutiva nos tratados internacionais […]. Prevaleceu, por ora, o entendimento de que o pacto tem valor supralegal. Ou seja: está acima da lei. Então, diante de toda essa evolução, é muito difícil você aceitar uma negativa de uma Corte Internacional reconhecida pelo país”.
Para Zanin, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve se pronunciar sobre o pedido da ONU no mesmo dia em que julgar o registro da candidatura do ex-presidente Lula. “A justiça eleitoral terá que se posicionar e nós esperamos que, ao decidir essa questão, o TSE use desse momento para dar cumprimento à decisão da ONU, não colocando qualquer impedimento”.
