A defesa técnica do ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva protocolou ontem o comunicado final no recurso apresentado ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (UNHRC), no qual declara que o Estado Brasileiro continua violando os direitos humanos do ex-presidente ao não permitir que ele tenha acesso a nenhuma medida legal no Brasil.
A denúncia inclui a prova adicional com as ações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. O comunicado apresentou provas da parcialidade do TRF4 no julgamento que confirmou a condenação de Lula. Apontou que o Presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, se mostrou totalmente parcial ao afirmar, antes da audiência e sem ter lido os autos que a sentença do juiz Sérgio Moro “era impecável”, além de apoiar a chefe de gabinete dele, Daniela Kreling Lau, que publicou textos exigindo a prisão de Lula em sua página do Facebook. O comunicado também questiona o fato de o procurador do Ministério Público Federal Maurício Gerun sentar-se ao lado dos juízes durante a audiência, como se fizesse parte do tribunal de segunda instância, e também pelos juízes terem escrito e digitado seus votos antes mesmo de ouvir a sustentação oral da defesa. Por estes e outros motivos, o comunicado afirma ao Comitê de Direitos Humanos da ONU que o julgamento que condenou Lula foi parcial.
As provas apresentadas demonstram como os direitos fundamentais do ex-presidente Lula continuam sendo violados, como o julgamento do recurso foi injusto e sem transparência, como os juízes que não fazem parte da jurisdição do TRF-4 tentaram interferir no processo e a desconsideração de grande quantidade de provas da inocência de Lula produzida pela defesa.
A denúncia mostra que o sistema judiciário brasileiro não tomou nenhuma medida efetiva para por um fim às violações durante os últimos 18 meses, desde que o comunicado foi originalmente protocolado perante o UNHRC (Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas). Além disso, o sistema judiciário brasileiro não respeitou o princípio da presunção da inocência. Ou seja, as violações descritas pela primeira vez às Nações Unidas em julho de 2016, continuam a ocorrer, apesar de o ex-presidente Lula ter esgotado todas as medidas legais existentes no país.
O envio do novo comunicado pelo ex-juiz recursal da ONU, advogado de Direitos Humanos Geoffrey Robertson QC, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, advogados de Lula, teve como objetivo adicionar provas às denúncias apresentadas em 2016 e 2017.
Pediu-se ao Comitê de Direitos Humanos da ONU que faça considerações sobre as grosseiras violações dos direitos do ex-presidente Lula à privacidade, o direito do ex-presidente Lula a um julgamento justo, à proteção contra prisão arbitrária, à liberdade de movimento e à presunção da inocência até que se prove o contrário pelo TRF-4, pelo juiz Sérgio Moro e pelos procuradores da Lava-Jato. As provas enviadas anteriormente ao UNHRC se concentraram no vazamento de material confidencial para a mídia, a decisão ilegal pela condução coercitiva, a divulgação ilegal de conversas telefônica interceptadas, o uso indiscriminado da prisão preventiva contra suspeitos da Lava-Jato para obter acordos de delação premiada, além de diversos exemplos da flagrante parcialidade por parte do Juiz Moro e dos procuradores contra Lula.
Ao citar precedentes de decisões anteriores do UNHRC e de outros tribunais internacionais, o comunicado sustenta que, de acordo com o direito internacional, o TRF-4 e o Juiz Sérgio Moro, devido a sua evidente falta de imparcialidade e pelo fato de já terem cometidos diversos atos ilegais contra Lula, são irremediavelmente parciais e, portanto, não podem determinar sua prisão ou dar prosseguimento ao julgamento.
Lula nega veementemente as alegações feitas contra ele, mas não se opõe a ser investigado de uma maneira justa e transparente. Os procuradores não apresentaram provas contra o ex-presidente, apesar das investigações perdurarem quatro anos, e qualquer julgamento justo teria reconhecido isto. O pedido delimita as razões pelas quais tais estratégias violam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, cujo status supralegal estabelecido pelo Artigo 5º da Constituição Brasileira garante a proteção de todos os cidadãos.
O comunicado protocolado na Organização das Nações Unidas em 28 de julho de 2016 e registrado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU em 26 de outubro de 2016 é o primeiro a ser interposto contra o Brasil, país que ratificou o protocolo em 2009. Ele foi elaborado pelos advogados do ex-presidente Lula Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins com a colaboração de um ex-juiz recursal da ONU, o advogado de Direitos Humanos Geoffrey Robertson, QC. O Comitê da ONU é composto por 18 juristas proeminentes de vários países (incluindo Itália, França, Estados Unidos, Alemanha, Argentina e Reino Unido).
