1. SOBERANIA NACIONAL E POPULAR NA REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA DO BRASIL

O tempo presente impõe o desafio de refundar e aprofundar a democracia no Brasil na contramão do avanço do conservadorismo no cenário internacional, do autoritarismo na América Latina, do neoliberalismo e da intolerância no Brasil.

O pacto constitucional de 1988 foi quebrado pelo golpe de Estado de 2016, de natureza parlamentar, judicial, empresarial e midiática. O impeachment sem crime de responsabilidade da Presidenta Dilma e a prisão política sem crime e sem provas do Presidente Lula romperam os laços que sustentavam o ciclo político da Nova República, cujo pilar era a soberania do voto popular, segundo o qual quem ganha as eleições governa e quem perde vai para a oposição.

A cada dia que passa, vai aparecendo o principal objetivo da coalizão golpista: inverter as políticas que valorizaram, nos governos Lula e Dilma, o Trabalho diante do Capital, a Nação diante do Império, as maiorias e minorias oprimidas e discriminadas diante de uma elite branca, misógina e racista, autoritária e excludente.

Respaldados pela maioria parlamentar e embalados pela mídia golpista, vão dilapidando a soberania nacional, os ganhos sociais dos mais pobres e os direitos alcançados por mulheres, jovens, negros e negras, povos indígenas, quilombolas, LGBTI+, pessoas com deficiências, crianças e adolescentes em décadas de luta.

A candidatura Lula propõe dar um basta a todo esse retrocesso histórico. É preciso estabelecer o Estado Democrático de Direito para refundar democraticamente o Brasil, pôr fim ao Golpe e sua herança, recuperar a soberania nacional e popular, realizar as reformas democráticas e populares interrompidas para assegurar a soberania nacional, a distribuição de renda, riqueza e poder e a promoção dos direitos.

Além disso, é preciso avançar na efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, por meio do combate às desigualdades, geração de emprego e realização da reforma agrária e da reforma urbana. O ponto de partida será o enfrentamento ao Estado de exceção seletivo levado a cabo pelo governo golpista de Temer, com a cumplicidade dos três poderes, e, nesse processo, avançar na superação das desigualdades de classe, de gênero e étnica-racial que dilaceram a Nação brasileira desde a sua fundação.

1.1 SOBERANIA NACIONAL E POLÍTICA EXTERNA ALTIVA E ATIVA

A crise do capitalismo, que teve seu epicentro nos países desenvolvidos, tem causado profundo impacto negativo sobre o Brasil e sobre a América Latina. A resposta dos países centrais é, no plano interno, aprofundar os ataques contra os direitos políticos e sociais das classes trabalhadoras, e, no plano externo, aprofundar as agressões imperialistas contra a soberania nacional dos países economicamente mais frágeis e desencadear as guerras de pilhagem contra alguns países, especialmente os detentores de importantes reservas de petróleo.

O governo golpista do Brasil adotou uma política externa passiva e submissa, caracterizada por desconstrução da integração regional; desinvestimento na vertente geoestratégica Sul-Sul; abandono da aposta em um mundo multipolar e da postura equilibrada e negociadora em conflitos regionais; destruição dos núcleos estratégicos da indústria de defesa; submissão da política de defesa aos interesses norte-americanos; e alienação do patrimônio público estratégico a empresas estrangeiras. Essa política externa, que traz embutido o risco de celebração de acordos comerciais de “nova geração” com países desenvolvidos, cria obstáculos a que governos nacionais e progressistas pratiquem políticas autônomas de desenvolvimento.

Por outro lado, as mudanças no cenário internacional, especialmente nos EUA sob governo Trump, apontam no sentido de esvaziamento dos organismos multilaterais, menor peso para aspectos normativos e maior ênfase à velha política de poder de ações unilaterais. Isso apresenta grandes riscos, como exacerbação de conflitos e ações militares unilaterais, mas também cria aberturas para um mundo mais multipolar, menos submetido à influência hegemônica de um polo de poder.

Nesse cenário, o Brasil deve retomar e aprofundar a política externa de integração latino-americana e a cooperação sul-sul (especialmente com a África), de modo a apoiar, ao mesmo tempo, o multilateralismo, a busca de soluções pelo diálogo e o repúdio à intervenção e a soluções de força. O fortalecimento dos BRICS é outra diretriz essencial de uma política externa que reforce a presença dos países em desenvolvimento na agenda internacional e proponha o desenvolvimento de novos instrumentos de cooperação e reformas nos organismos multilarerais.

O mundo precisa de paz. A política externa do governo Lula foi marcada pela construção da paz. A assinatura da Declaração de Teerã, mediada por Brasil e Turquia, demonstrou a possibilidade de resolver a questão do programa nuclear iraniano por meio do diálogo. Da mesma forma, o reconhecimento do Estado da Palestina foi um ato corajoso que indicou o único caminho possível para a Paz no Oriente Médio. O Presidente Lula é referência mundial no combate à fome e à pobreza. Seu próximo governo fortalecerá o diálogo mundial pela construção da paz e retomará a cooperação nas áreas de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, entre outras, em especial com países latinos e com a África. O Brasil também voltará a ter presença ativa no Sistema Internacional de Direitos Humanos.

1.1.1 INTEGRAÇÃO REGIONAL COMO BASE PARA A INSERÇÃO DO BRASIL NO MUNDO

A política externa ativa e altiva abriu novos mercados e parcerias estratégicas com países em desenvolvimento, e promoveu a expansão dos interesses nacionais em áreas geográficas antes praticamente abandonadas pela diplomacia do período neoliberal, como Oriente Médio, África e o sul da Ásia.

A América Latina e Caribe, especialmente, a América do Sul, se tornaram aptos para resolver os próprios conflitos e, portanto, menos propensos a sofrer intervenções indevidas de potências externas. Para tanto, foi de relevo especial a criação do Conselho de Defesa, no âmbito da Unasul.

É necessário recuperar os avanços na integração. Isso exigirá forte vontade política. O novo Governo Lula promoverá a integração das cadeias produtivas regionais, o desenvolvimento da infraestrutura e o fortalecimento de instrumentos de financiamento do desenvolvimento, como o FOCEM e o Banco do Sul. Nesse contexto, serão priorizados esforços para fortalecer o Mercosul e a Unasul e consolidar a construção da CELAC, potencializada com a histórica vitória de Lopez Obrador nas eleições mexicanas.

1.1.2 INTEGRAÇÃO GLOBAL, RELAÇÕES COM A ÁFRICA E OS BRICS

Para além da integração sul e latino-americana, a retomada de uma atitude proativa no plano internacional. Serão fortalecidas as iniciativas como o Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (IBAS) e os BRICS, que levaram à mudança de padrão nas negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC) e à transformação do G-8 no G-20. Isso é essencial para criar um mundo mais equilibrado e menos dependente de um único polo de poder, de modo a superar a hegemonia norte-americana. O governo Lula estará empenhado também em promover a reforma da ONU, em particular do Conselho de Segurança, assim como dos instrumentos de proteção aos Direitos Humanos no plano internacional e regional.

O Brasil precisa lutar para sediar o Arranjo Contingente de Reservas – ACR (fundo monetário dos BRICS), que está pronto para operar, assim como precisa contribuir para os avanços na formulação do e participação no Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), que possui potencial para ser um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo. É fundamental igualmente fortalecer as relações de amizade e parceria com a África, continente-mãe da Nação brasileira, e com os países árabes, com os quais mantemos interesses comuns e relações amistosas.

1.1.3 DEFESA E SOBERANIA NACIONAL

A plena projeção dos interesses estratégicos do Brasil no cenário internacional não pode prescindir de uma política de defesa sólida. Com os governos Lula e Dilma, inaugurou-se uma efetiva Estratégia Nacional de Defesa – END, que forneceu o quadro conceitual para programas de grande importância. Todo esse esforço está sendo sistematicamente destruído pelo governo golpista. Assiste-se, também, a um progressivo desvirtuamento do papel constitucional das Forças Armadas de resguardar nossa soberania. O maior exemplo disso é intervenção militar no Rio de Janeiro, em que o Exército tornou-se força de ocupação permanente do próprio território brasileiro, rebaixado a instrumento de repressão do povo que vive nas periferias.

Lula recuperará a END como pilar do novo modelo desenvolvimento nacional, implementando ações estratégicas de curto, médio e longo prazo de modernização da estrutura nacional de defesa. Além disso, priorizará a reorganização da Base Industrial de Defesa, para assegurar o atendimento às necessidades de equipamento das Forças Armadas apoiado em tecnologias sob domínio nacional, preferencialmente as de emprego dual (militar e civil).

Será retomada a política de defesa de nosso território e mares, “a defesa da Pátria” preconizada para as Forças Armadas por nossa Constituição, por meio de projetos para o resguardo de nossa soberania, como a consolidação de uma Base Industrial e Tecnológica da Defesa (BITD), o submarino de propulsão nuclear, a política aeroespacial a partir da Base de Alcântara, o satélite geoestacionário, o Sistema de Foguetes – Astros 2020 e Blindados Guarani.

O governo Lula retomará os investimentos e valorizará as Forças Armadas, recompondo os efetivos e melhorando as condições de trabalho. O ministério da Defesa voltará a ser ocupado por um civil. A Constituição será aplicada de maneira imediata e firme contra quem ameace a democracia com atos e/ou declarações. Ademais, o governo federal fortalecerá o Itamaraty, que vem sendo desprestigiado e sucateado.

Além disso, serão tomadas todas as medidas jurídicas para preservar os interesses nacionais contra a ilegítima decisão do Governo Temer de entregar a Embraer para a Boeing, reforçando-a como instrumento nacional de grande importância tecnológica e estratégica.

1.2 RECUPERAR E FORTALECER A SOBERANIA POPULAR

1.2.1 REVOGAR O LEGADO DO ARBÍTRIO

Temer e seus aliados estão rasgando a Constituição de 1988. É preciso ficar claro que é impossível governar o Brasil no interesse da Nação e do Povo sem revogar as medidas de caráter inconstitucional, antinacional ou antipopular editadas pelo atual governo ilegítimo.

Lideram a fila a Emenda Constitucional nº 95, que impõe uma ortodoxia fiscal permanente e um teto declinante dos gastos públicos, a chamada Reforma Trabalhista que revogou direitos essenciais dos trabalhadores, as mudanças no marco regulatório do Pré-sal e a reforma do ensino médio, além das medidas de ataque à liberdade sindical e de criminalização das manifestações sociais. Aquilo que tiver emanado de ato exclusivo do Poder Executivo, o Presidente Lula fará a revogação de ofício. Aquelas medidas que foram promovidas por decisões do Poder Legislativo, o Presidente Lula encaminhará ao Congresso as medidas competentes para sua revogação. Referendos revocatórios poderão ser necessários para dirimir democraticamente as divergências entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre esse entulho autoritário legado pelo governo golpista.

1.2.2 PROMOVER UMA AMPLA REFORMA POLÍTICA COM PARTICIPAÇÃO POPULAR

A soberania popular pressupõe mais do que o livre exercício do voto e o respeito das instituições ao resultado das urnas. É preciso melhorar a qualidade da democracia no Brasil, combinar de forma eficaz a democracia representativa e novas formas de exercício da democracia participativa, e enfrentar o processo devastador de desqualificação da política e de deslegitimação das instituições, sob pena de agravamento da crise de representação política e do avanço de forças fascistas e autoritárias.

Esses são os objetivos da proposta de Lula para uma ampla reforma política com participação popular. De um lado, a democracia representativa sairá fortalecida com o financiamento público exclusivo das campanhas. Historicamente, preconizamos a fidelidade partidária e o sistema eleitoral proporcional, com cláusula democrática de barreira, fim das coligações proporcionais e adoção do voto em lista preordenada. São medidas para fortalecer os partidos e reduzir os custos das campanhas e enfrentar a sub-representação da classe trabalhadora no Congresso. Defenderemos também a adoção da paridade de gênero e de cotas de representatividade étnico-racial na composição das listas, para enfrentar sub-representação de mulheres, indígenas, negros e negras. O amplo debate sobre outras medidas complementares, como a definição de regras transparentes e democráticas de composição das listas pelos partidos, de composição do voto em lista preordenada com votos nominais e de alteração no calendário eleitoral para introduzir o voto no Poder Legislativo em data diferente da eleição para o Poder Executivo, poderá produzir um sistema representativo de maior qualidade e efetividade. Do outro lado, regulamentar e ampliar os mecanismos de democracia participativa será essencial para o sucesso da democracia representativa.

Todos os mecanismos criados basicamente pelos governos do PT de participação como Conselhos, Conferências, Consultas Públicas, audiências públicas, mesas de negociação ou de diálogo, e o uso da Internet para participação cidadã serão valorizados em busca de uma maior efetividade da participação social. Será qualificada a participação na elaboração e monitoramento do PPA e da LOA, e retomado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o “Conselhão”, da Presidência da República. Além disso, é fundamental aprofundar a efetividade dessa participação através de novos mecanismos deliberativos e de processos de participação que contribuam para a elevação de consciência cidadã. Para tanto, a Política Nacional de Participação Social do governo Lula valorizará as experiências inovadoras de deliberação nos processos participativos. Vamos expandir para o Presidente da República e para a iniciativa popular a prerrogativa de propor a convocação de plebiscitos e referendos, que não poderão dispor sobre temas protegidos pelas cláusulas pétreas da Constituição de 1988.

1.2.3 PROMOVER A REFORMA DO ESTADO

A reforma política, estrito senso, não esgota a necessária reforma do sistema político e do Estado Brasileiro. É preciso instituir medidas para estimular a participação e o controle social em todos os poderes da União (Executivo, Legislativo, Judiciário) e no Ministério Público, condição fundamental para o reequilíbrio de poder e valorização da esfera pública no país, e para efetivamente direcionar a ação pública às necessidades da população.

Sob o paradigma de um governo aberto, o Presidente Lula promoverá a recuperação e ativação das capacidades estatais de planejamento governamental de longo prazo e de coordenação estratégica dos investimentos.

O Estado deve ter o tamanho necessário para promover a justa regulação da economia e da sociedade e para a prestação de serviços públicos eficientes e de qualidade para o povo, de modo a alterar estruturas burocráticas que, embora aparentemente neutras, atuam no sentido de preservar e reforçar as profundas desigualdades sociais.

Para que o governo federal seja capaz de implementar as ações previstas neste Plano, será necessário um processo acelerado de inovação administrativa, que se desdobra em três eixos de atuação: reconstrução da capacidade institucional e de gestão; entrega de serviços à população e às empresas com maior rapidez e qualidade; e maior transparência e eficiência do gasto público.

A partir de marcos estratégicos de desenvolvimento bem definidos, Lula também pretende racionalizar a atividade estatal e incrementar a cultura de avaliação da própria Administração. Para direcionar a ação estatal aos que mais precisam, estabelecerá como critérios centrais de análise de suas políticas o impacto distributivo e o socioambiental, bem como recortes regionais, etários, de gênero e raciais.

Lula também vai investir na profissionalização e valorização do serviço público. Propõe-se uma política de recursos humanos para o setor público que leve em consideração, de modo articulado e orgânico, as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e aposentação. É crucial associar a gestão das atividades profissionais e funções no setor público à ampliação da capacidade de prestar serviços de forma cada vez mais simples, ágil e efetiva. É preciso qualificar os concursos e conter a privatização e a precarização no serviço público, expressas pela terceirização irrestrita e pela disseminação de modelos de gestão e agências capturados e controlados pelo mercado.

Os órgãos de fiscalização e controle, cujo papel de combater o mau uso do dinheiro público é fundamental, passaram a extrapolar suas funções, impondo aos órgãos do Executivo suas preferências de políticas públicas e formas de implementá-las. Sem abrir mão dos mecanismos de controle voltados à proteção do dinheiro público, é fundamental devolver ao voto popular a definição dos rumos do Estado brasileiro. A reforma dos tribunais de contas deve visar a estabilidade das decisões e incluir alteração nos critérios de nomeação, instituição de tempo de mandatos, criação de Conselho Nacional e outros mecanismos de participação e controle social. Tais mudanças devem ter como pano de fundo a gradativa construção de uma gestão pública que não seja regida exclusivamente por uma cultura de controles burocráticos que interdite a ação estatal.

O povo tem pressa na resolução dos seus problemas. A crise de representatividade do sistema político é também uma crise da capacidade do Estado prover serviços públicos. É necessário estabelecer maior associação entre valores republicanos, gestão pública e demandas da população por serviços públicos de qualidade, garantindo ao Estado instrumentos para induzir o crescimento econômico e reduzir desigualdades. A relação entre os interesses públicos e privados deve se pautar pela mais absoluta transparência.

Vamos aperfeiçoar as leis e procedimentos que garantam cada vez maior transparência e prevenção à corrupção, bem como aprimorar os mecanimos de gestão e as boas práticas regulatórias dos órgãos públicos. Enfrentar a corrupção exige combate permanente à impunidade de corruptores e corruptos e enfrentar uma cultura histórica de apropriação do público pelos interesses privados, como os governos Lula e Dilma vinham fazendo, com medidas de fortalecimento dos órgãos de controle e de maior transparência da gestão pública. No entanto, a pauta do combate à corrupção não pode servir à criminalização da política: ela não legitima a adoção de julgamentos de exceção, o atropelamento dos direitos e garantias fundamentais ou a imposição de uma agenda programática que visa privatizar os serviços e o patrimônio público.

1.2.4 PROMOVER A REFORMA DO SISTEMA DE JUSTIÇA

O próximo governo Lula proporá à sociedade brasileira retomar o debate sobre a necessária reforma do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça. É preciso alargar o acesso dos pobres à Justiça e conferir agilidade e estabilidade às decisões judiciais. O investimento no setor deve ter como premissa a melhoria na prestação dos serviços à população, o que passa pela profissionalização da administração da Justiça, pela simplificação de procedimentos, pela ampliação dos serviços a regiões pouco favorecidas e pela estruturação e qualificação das carreiras auxiliares.

Temos que eliminar os privilégios e favorecer o ingresso e a ascensão nas carreiras do Sistema de Justiça a todos os segmentos da população, em particular daqueles que são vítimas históricas de desigualdades e opressões. Além disso, será necessário ainda conferir transparência e controle social na administração da Justiça.

Em um país tão marcado por desigualdades históricas e estruturais de classe, de raça e de gênero, a elitização das carreiras do sistema de Justiça amplia fossos entre o mundo do Direito e a vida das pessoas comuns. O acúmulo de privilégios inadequados demanda, como em todos os poderes da República, a salvaguarda dos princípios da moralidade e legalidade em ações concretas, como a proibição total de patrocínios empresariais a eventos das associações, instituições e carreiras do Sistema de Justiça; o fim do auxílio-moradia para magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes públicos que possuam casa própria e residam no domicílio ou que usem imóvel funcional, bem como a regulamentação definitiva e segura da aplicação do teto ao funcionalismo público; a redução do período de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras que conservam esse privilégio; e a democratização da escolha dos órgãos diretivos do Poder Judiciário. É preciso repensar o papel e a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e instituir ouvidorias externas, ocupadas por pessoas que não integrem as carreiras, ampliando a participação da sociedade para além das corporações do Sistema de Justiça.

Em linha com a experiência internacional das democracias consolidadas, e como elemento-chave de uma República, faz-se necessário instituir tempo de mandatos para os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça, não coincidente com a troca de governos e legislaturas. É preciso introduzir mudanças na escolha dos integrantes do STF dos Tribunais superiores, conferindo um papel maior à sociedade civil organizada. Os nomeados devem ter compromisso com a democracia, com o Estado Democrático de Direito e com a separação de poderes, sobretudo com as garantias judiciais previstas na Constituição Federal.

Durante os governos Lula e Dilma, foram aprovadas leis extremamente relevantes com o objetivo de prevenir e punir crimes como o de corrupção, o crime organizado e o atentado contra o Estado. Se, de um lado, o país avançou na repressão a ilícitos cometidos pelos mais ricos e poderosos, o texto de algumas leis, por outro lado, tem permitido, ao longo de sua aplicação, um desvirtuamento que atenta contra a democracia, os direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição de 1988. A prisão de manifestantes não pode ser enquadrada na Lei Antiterrorismo. De igual modo, os acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção, não devem ser usados para proteger empresários corruptos em prejuízo da empresa e dos trabalhadores. As delações premiadas, previstas na Lei das Organizações Criminosas, também não podem se prestar a proteger bandidos confessos e a condenar pessoas inocentes. Isso porque delações premiadas só podem ser consideradas válidas após a apresentação de provas mínimas que sustentem as acusações.

Por essa razão, em diálogo com a sociedade, o governo constituirá comissões de alto nível para promover a avaliação de impacto e propor alterações para o aperfeiçoamentos de leis apontadas pela comunidade jurídica como violadoras de direitos e garantias constitucionais, que interditam a política em função de uma aplicação prática que desvirtua a finalidades.

1.2.5 PROMOVER O EQUILÍBRIO E JUSTIÇA PREVIDENCIÁRIA

Nosso compromisso primordial para assegurar a sustentabilidade econômica do sistema previdenciário é manter sua integração, como definida na Constituição Federal, com a Seguridade Social. Rejeitamos os postulados das reformas neoliberais da Previdência Social, em que a garantia dos direitos das futuras gerações é apresentada como um interesse oposto aos direitos da classe trabalhadora e do povo mais pobre no momento presente.

Já mostramos que é possível o equilíbrio das contas da Previdência a partir da retomada da criação de empregos, da formalização de todas as atividades econômicas e da ampliação da capacidade de arrecadação, assim como do combate à sonegação. Esse caminho será novamente buscado, ao mesmo tempo em que serão adotadas medidas para combater, na ponta dos gastos, privilégios previdenciários incompatíveis com a realidade da classe trabalhadora brasileira. Ademais, o governo buscará a convergência entre os regimes próprios da União, dos Estados, do DF e dos Municípios com o regime geral.

1.3 PROMOVER A DEMOCRACIA, O PLURALISMO E A DIVERSIDADE NA MÍDIA

O direito à comunicação tem sido constantemente violado no Brasil. A diferença na condição de exercício da liberdade de expressão é uma das desigualdades centrais e uma ameaça efetiva à democracia na sociedade brasileira. Todas as democracias consolidadas do mundo estabelecem mecanismos de regulação democrática como forma de apoiar o amplo exercício do direito humano à comunicação. As comunicações devem ser livres da ação de controle das autoridades e governantes, impedindo toda e qualquer tipo de censura, mas também da dominação de alguns poucos grupos econômicos. A liberdade de imprensa é fundamental; o pluralismo e o acesso a fontes diversificadas e independentes de informação também são essenciais em uma sociedade verdadeiramente democrática. Ademais, é preciso sublinhar o anacronismo da legislação de 1962 que dispõe sobre rádio e TV.

Para enfrentar esse quadro, o governo Lula irá apresentar, nos seis primeiros meses de governo, uma proposta de novo marco regulatório da comunicação social eletrônica, a fim de concretizar os princípios da Constituição Federal para democratizar largamente a comunicação social e impedir que beneficiários das concessões públicas e controladores das novas mídias restrinjam o pluralismo e a diversidade.

Em linha com o artigo 220 da CF, deve-se impedir monopólios e oligopólios diretos e indiretos, bem como impor limites à concentração dentro do mesmo mercado por meio de restrições à propriedade cruzada (controle de diferentes mídias) e à integração vertical (controle de diferentes atividades da mesma cadeia de valor), bem como vedação de toda e qualquer censura pública ou privada de natureza política, ideológica e artística; é preciso proibir também que os agentes políticos e seus familiares sejam detentores de concessões, e, ainda, fomentar a produção de conteúdos locais e regionais.

O monitoramento e aplicação dos princípios constitucionais deve se dar por meio de um órgão regulador com composição plural e supervisão da sociedade para evitar sua captura por qualquer tipo de interesse particular. O novo marco regulatório deverá levar em conta o cenário de convergência efetiva das comunicações, que transforma o controle econômico do setor em uma batalha global, na qual tempo de audiência e verba de publicidade são disputados por velhos e novos atores. Nesse contexto, regulação e políticas para o setor devem garantir a soberania econômica, cultural e política nas comunicações.

Outro problema central da efetividade do direito humano à comunicação é que o acesso à Internet em alta velocidade está hoje condicionado à renda dos cidadãos, o que amplia o fosso, entre pobres e ricos, de acesso a direitos e serviços. O governo Lula investirá fortemente para garantir a universalização da banda larga barata e acessível para todos e todas, com efetiva implantação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), com a universalização do serviço de acesso à Internet fixa e diminuição do preço da Internet no celular.

Será dada especial atenção à implementação da recém-aprovada Lei de Proteção de Dados Pessoais, inclusive à efetiva implantação da autoridade nela prevista e à consolidação prática do Marco Civil da Internet enquanto fundamento legal da jurisdição brasileira sobre as atividades na internet em território nacional, sendo assegurada a neutralidade da rede. Serão ainda fomentadas pesquisas e realizados investimentos em inovação que ampliem a presença de empreendedores brasileiros na Internet.

É essencial ainda restaurar o projeto da Empresa Brasil de Comunicação, de forma a retomar seu caráter público, garantir seu financiamento adequado e perene com recursos públicos, e ampliar seu impacto e seu alcance de audiência, para que tenha capacidade de contribuir efetivamente com a promoção do pluralismo e da diversidade. A distribuição das concessões deve ampliar a participação de universidades, sindicatos e organizações da sociedade civil nas outorgas para o sistema público e privado de televisão e rádio. Faz-se necessário também fortalecer as emissoras de rádio e TVs comunitárias, que devem ser reconhecidas e contar com políticas públicas que promovam a sustentabilidade financeira, garantam condições igualitárias de potência e impeçam sua captura por grupos econômicos, políticos e religiosos. Em face disso, será preciso redefinir o papel da Anatel e da Polícia Federal para impedir perseguições.

O governo promoverá ainda a desconcentração dos investimentos publicitários estatais, de forma a promover a diversidade, inclusive regional, e impedir que os gastos públicos reforcem a concentração na comunicação.

1.4 CONVOCAR UM NOVO PROCESSO CONSTITUINTE: A SOBERANIA POPULAR EM GRAU MÁXIMO PARA A REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA DO BRASIL

O golpe aprofundou a crise das instituições da República. A refundação democrática, liderada por Lula, implicará mudanças estruturais do Estado e da sociedade para assegurar políticas voltadas à garantia de direitos sociais, civis, políticos, econômicos, culturais e ambientais, e as transformações necessárias ao país.

Para assegurar as conquistas democráticas inscritas na Constituição de 1988, as reformas estruturais indicadas neste Plano e a reforma das Instituições, é necessária a deflagração de um novo Processo Constituinte. Para tanto construiremos as condições de sustentação social para a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, livre, democrática, soberana e unicameral, eleita para este fim nos moldes da reforma política apresentada neste Plano. O governo do Presidente Lula participará logo após a posse da elaboração de um amplo roteiro de debates sobre os grandes temas nacionais e sobre o formato da Constituinte.