16 de maio de 2022

Uma das principais conquistas em termos de transparência e acesso público a informações sobre o funcionamento das instituições brasileiras, a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor há 10 anos, em 16 de maio de 2012, após ser regulamentada por decreto. Antes disso, o projeto passou 8 anos em discussões no Congresso Nacional.

A LAI foi considerada uma medida de vanguarda, por tornar obrigatória a prestação de contas de todos os órgãos que recebem recursos públicos, começando por todas as esferas de governo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, entidades de administração direta ou indireta do Estado (como empresas públicas, de economia e outros entes controlados pela União) e entidades privadas sem fins lucrativos contempladas por esses recursos.

A legislação estabelece que, na disponibilização de informações, a publicidade e transparência de informações são a regra e o sigilo é a exceção. Isso significa que as informações mantidas pelo Estado sempre serão públicas, e o acesso será restrito apenas em casos específicos e por tempo determinado. Somente as informações classificadas como sigilosas pelas autoridades e dados pessoais estão fora dessa regra.

Graças à LAI, qualquer cidadão brasileiro tem o direito de solicitar à administração pública dados sobre orçamento, execução, folhas de pagamento e vários outros tipos de informações, como por exemplo números de leitos hospitalares disponíveis em um estado, compras de remédios, livros didáticos e vários outros itens. 

De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), ao longo dos dez anos de existência da lei, mais de 1 milhão de pedidos de informação foram realizados no Brasil. Do total, 68% tiveram acesso concedido às informações, 11% estavam fora do escopo da lei, 8% foram negados, 5% foram parcialmente concedidos, em 3% dos casos a informação pedida não existia, em outros 3% o órgão que recebeu o pedido não era responsável pelos dados solicitados e outros 2% foram pedidos duplicados.

No entanto, de acordo com o site Fique Sabendo, que monitora a LAI, o “acesso concedido” é uma designação feita pela própria CGU e não significa necessariamente que o solicitante tenha recebido todas as informações que foram pedidas. Um levantamento do portal indica que os picos de pedidos de informação feitos e negados aconteceram em 2020, por conta da pandemia de Covid-19, quando houve uma explosão de pedidos por conta do Auxílio Emergencial.

Outro estudo mostra que o número de pedidos negados pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) vem se ampliando e que, em 2021, a maior parte dessas negativas foi justificada com a questão dos dados pessoais. o que inclui, por exemplo, o cartão de vacinação do presidente Jair Bolsonaro, colocado sob sigilo por 100 anos.

Em uma entrevista recente, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou a falta de transparência do governo atual com o que acontecia nas administrações petistas. “Qual a diferença do nosso governo? É que no nosso governo a gente abria, tinha o Portal da Transparência que funcionava, a gente tinha a Lei do Acesso à informação que as pessoas sabiam qualquer coisa que acontecia nesse país. Você como jornalista sabe que podia fazer um ofício à presidência da República pedindo informações e recebia na hora, hoje você não recebe mais nada, é tudo guardado”, disse ele.