Lei de cotas: 10 anos de reparação histórica

A Lei nº 12.711 de 2012, popularmente conhecida como Lei de cotas raciais, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto daquele ano, completou 10 anos na última segunda-feira(29). A lei é um marco histórico na luta dos movimentos negros por maior inclusão social no pais. Mas, o que realmente mudou com essa lei?

Antes, vamos entender melhor qual é a real proposta da lei de cotas. A lei determinou a reserva de 50% das vagas disponíveis nos cursos das instituições federais de educação superior destinadas aos estudantes que concluírem os estudos do ensino médio em escolas públicas(Art. 1º, parágrafo único). 

Outro ponto importante, ainda, é que a lei estipula que sejam considerados os percentuais de pretos, pardos e indígenas no estado em que está a instituição federal, além da renda familiar do estudante(Art. 3º, parágrafo único).

“A inclusão, por meio da educação, é um grande passo para a cidadania”, avaliou Paulo Paim (PT-RS), autor do Estatuto da Igualdade Racial de 2010. A lei de cotas ajudou a fortalecer uma mudança no perfil dos estudantes de ensino superior no país.

“Em 2021, o Instituto Insper declarou, baseado no Enem e no Censo da Educação Superior, que as universidades federais não tiveram redução no padrão acadêmico. A lei de cotas é um sucesso. Aqueles que diziam que iria diminuir a qualidade dos nossos formandos, quebraram a cara. O sonho se tornou realidade” – comemorou, emocionado.

“Em 2021, o Insper declarou, baseado no Enem e no Censo da Educação Superior, que as universidades federais não tiveram redução no padrão acadêmico. A lei de cotas é um sucesso. Aqueles que diziam que iria diminuir a qualidade dos nossos formandos, quebraram a cara. O sonho se tornou realidade” – comemorou, emocionado.

Foram anos de árdua luta dos movimentos sociais antes que qualquer ação reparatória se tornasse política pública no Brasil. Ainda em 1983, Abdias do Nascimento, na época deputado federal, propôs ação compensatoria, visando a implementação do principio da isonomia social do negro, em relação aos demais segmentos etnicos da população brasileira, conforme direito assegurado pelo artigo 153, paragrafo primeiro, da constituição da republica.’

Segundo a pesquisa ‘Desigualdade Sociais por Cor ou Raça no Brasil’, do IBGE, publicada em 2019, apenas em 2018 o número de negros ultrapassou pela primeira vez o número de brancos matriculados no ensino superior da rede pública no Brasil, com 50,3%. O total da população que se autodeclara preta/parda no pais é de 55,8%.

Os números de estudos realizados por diferentes pesquisadores nos últimos anos corroboram que a Lei de Cotas fez com que o ensino superior no país tivesse uma maior diversidade dos estudantes e trouxe a possibilidade a que negros e pobre pudesse ocupar esse espaço, sem que a qualidade do ensino fosse comprometida, como alegava quem era contra a lei naquela época.