A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com pedido de tutela de urgência, nesta terça-feira (25/09), para assegurar a Lula o direito de gravar mensagens de apoio à campanha eleitoral de Fernando Haddad à presidência da República.
A solicitação, realizada junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, baseia-se na determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU e na decisão unânime proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no último dia 18, que reconheceu o direito de Lula de aparecer na propaganda eleitoral da Coligação “O Povo Feliz de Novo”.
A petição lembra que o Ministro Luis Roberto Barroso, em seu voto na supracitada sessão do TSE, salientou que Lula mantém seus direitos políticos preservados, o que lhe assegura a possibilidade de participar da campanha eleitoral para apoiar “a quem ele aprouver”. Na mesma sessão, o Ministro relator Sérgio Banhos afirmou, em seu voto, que limitar a aparição de Lula “enquanto apoiador, além das balizas objetivamente previstas no art. 54 da Lei das Eleições, imporia à Coligação e ao candidato Fernando Haddad restrição, ao meu entender, ilícita”.
Dessa maneira, resguardando a liberdade de expressão e os direitos políticos de Lula, a solicitação de tutela de urgência requer a gravação de imagens para a campanha eleitoral no dia 27.09 (próximo dia destinado à visitação a Lula na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba), ou, caso essa data seja superada quando a medida for apreciada, em dia a ser designado pelo Tribunal.
A solicitação para garantia do direito de Lula de gravar mensagens de apoio a Haddad foi indeferida por decisão de primeiro grau da 12ª Vara Federal Criminal de Curitiba, a despeito das decisões do TSE e do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou ao Brasil que assegure os direitos políticos de Lula.
