Nota da defesa de Lula sobre determinação da 12ª Vara Federal: “a manifestação da Justiça afronta duas decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU”

Acerca da determinação emitida pela 12ª Vara Federal de Curitiba na última quinta-feira (30/08), a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiu a nota abaixo:

“A manifestação da Justiça afronta duas decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU que determinam, de um lado, que o Brasil se abstenha de realizar qualquer ato que possa gerar danos irreversíveis ao processo que tramita desde julho de 2016 perante aquela Corte Internacional e, de outro lado, que o País tome todas as providências necessárias para não impedir a candidatura de Lula e os direitos dela decorrentes, inclusive acesso adequado à imprensa e a membros de seu partido político.

De acordo com a lei, nenhum valor é devido sem a existência de decisão condenatória definitiva, o que não existe em relação a Lula, que ainda aguarda o julgamento de recursos pelos Tribunais Superiores e com a real expectativa do reconhecimento da sua inocência”.