Os partidos de oposição ao governo Bolsonaro – PDT, PT, PCdoB, PSB, PSOL e Rede – reunidos e unidos, se manifestam sobre a proposta de Reforma da Previdência apresentada por meio da PEC nº 6/2019.
Considerando que a proposta:
1. Suprime da Constituição Federal os direitos previdenciários e fratura um dos maiores sistemas públicos de proteção social do mundo, baseado na solidariedade intergeracional, redistributivo e na diversidade de fontes, inclusive do capital;
2. Penaliza frontal e principalmente os segurados de baixa renda e os que mais dependem da previdência pública, seja no momento da aposentadoria, seja por circunstâncias como incapacidade laboral, doença, idade avançada e deficiência;
3. Desconsidera as peculiaridades da vida laboral das mulheres, da cidade e do campo, e impõe um aumento de idade mínima que, na prática, ampliará as desigualdades entre homens e mulheres, promovendo grande exclusão destas do sistema previdenciário;
4. Faz exigências inatingíveis às trabalhadoras e trabalhadores rurais, tornando-os marginais à seguridade social;
5. Abre as portas, via modelo de capitalização individual, para que o setor privado substitua a previdência pública exitosa, retirando milhões de cidadãs e cidadãos de um sistema seguro para uma situação de risco;
6. Requer um tempo de contribuição inalcançável para a grande maioria dos segurados e reduz brutalmente o valor dos benefícios;
7. Cria uma regra de transição cruel para todos os segurados, do RGPS e do RPPS, impondo um tempo bastante longo de contribuição para o benefício integral ou um corte de até 40% no valor das aposentadorias;
8. Aprofunda as desigualdades sociais;
9. Desacelera a economia interna de 72% dos municípios brasileiros, que tem nos benefícios da seguridade social a principal fonte de renda para o consumo;
10. Transforma a assistência social em política de cobertura à miserabilidade e não de necessidade e inclusão cidadã.
Decidem:
Pela unidade na luta pela rejeição da PEC nº 6/2019, desde o primeiro estágio de sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pelo debate em torno de propostas que garantam a sustentabilidade da Previdência Pública, incluindo a eliminação de distorções e privilégios, o reforço das fontes de financiamento por meio da taxação de lucros e dividendos, das grandes fortunas e dos juros sobre capital próprio, revisão de isenções e desonerações e o combate à sonegação.
Queremos uma Previdência justa e segura. Queremos uma política capaz de fomentar a criação de empregos decentes e o desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo.
Defendemos a Previdência Pública. Defendemos a Seguridade Social e por ela lutaremos!
Direito não é mercadoria!
NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE BOLSONARO!
Deputada Jandira Feghali
Líder da Minoria
Deputado Alessandro Molon
Líder da Oposição
Deputado André Figueiredo
Líder do PDT
Deputado Paulo Pimenta
Líder do PT
Deputado Daniel Almeida
Líder do PCdoB
Deputado Tadeu Alencar
Líder do PSB
Deputado Ivan Valente
Líder do PSol
Deputada Joênia Wapichana
Rep. Rede
