Nota Técnica sobre os impactos da redução do ICMS para estados e municípios

A assessoria técnica do PT no Senado elaborou uma nota técnica sobre os impactos do sobre o PLP 18/22. Com o pretexto incerto de reduzir os preços dos combustíveis, o projeto impõe cortes orçamentários para estados e municípios que prejudicam serviços essenciais como saúde e educação. Se aprovado, o projeto irá tirar recursos do SUS, Fundeb e segurança pública com mais de R$ 90 bilhões de corte em um ano. Só no SUS, as estimativas de perda são de R$ 11 bilhões. E R$ 21 bilhões tirados do Fundeb.

Leia a íntegra da nota abaixo.

Impactos anuais do PLP 18/2022 sobre a arrecadação dos entes (com base nos últimos dados dos estados)

Gasolina – R$ 36 bilhões

Energia – R$ 19 bilhões

Comunicação – R$ 11 bilhões

Tust/Tusd (tarifas de energia) – R$ 19,5 bilhões

Fundo de combate à pobreza – R$ 5 bilhões

TOTAL: R$ 90,5 bilhões

OBS: não inclui redução de receita resultante da PEC anunciada recentemente, que teria o propósito de zerar ICMS de diesel e GLP.

Ponto 1: Para se ter uma ideia do impacto do PLP, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecadação dos estados.  Apenas combustíveis, petróleo e energia representaram quase 30% da arrecadação do ICMS.

Ponto 2: o ICMS é a base da arrecadação dos estados, financiando principalmente segurança pública, educação, saúde e assistência social.

Ponto 3: diferente da União, estados não emitem dívida soberana. Logo, o ajuste à queda da arrecadação deverá ser por meio de redução de serviços públicos (não há qualquer compensação para a perda de receita no PL a partir de 2023). O usuário do SUS e da educação pública pagará a conta dos elevados lucros e dividendos distribuídos pela Petrobras.

Ponto 4: os municípios ficam com 25% do ICMS (cota-parte). Logo, da perda total estimada, R$ 22,6 bilhões se referem a municípios. R$ 67,9 bilhões se referem a estados.

Ponto 5: Em cada Estado, o Fundeb é composto por 20% de um conjunto de impostos, especialmente o ICMS: Logo, a perda de R$ 90,5 bilhões no ICMS leva diretamente à queda de R$ 18 bilhões no Fundeb. Além disso, atualmente, a União faz a complementação no Fundeb com o valor de 15% do fundo estadual. Logo, há mais R$ 2,7 bilhões de perda. Em síntese, R$ 21 bilhões são diretamente retirados do Fundeb com o PLP 18.

Ponto 6: para o SUS, estados são obrigados a aplicar, no mínimo, 12% da sua receita de impostos e os municípios, 15%. Sob a hipótese de que a perda do ICMS seria igual à queda da arrecadação dos entes, os gastos de saúde poderiam cair até R$ 11,5 bilhões por ano.