Em nova decisão emitida nesta segunda-feira (10/09), ONU reafirma que Judiciário, Executivo e Legislativo brasileiros têm que cumprir decisão do Comitê de Direitos Humanos e permitir candidatura de Lula.
Após visita ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na manhã desta segunda-feira (10/09), os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira anunciaram que o Comitê de Direitos Humanos da ONU proferiu nova determinação ao Estado brasileiro para que seja assegurado o direito de Lula de ser candidato à presidência da República. “Nós acabamos de receber uma nova decisão do comitê de Direitos Humanos da ONU que reforça a decisão do dia 17 de agosto, deixando bem claro que o Brasil está vinculado às decisões liminares”, afirmou Zanin.
“O ex-presidente Lula deve concorrer às eleições, segundo a nova decisão do Comitê de Direitos Humanos, que determina que a candidatura do ex-presidente Lula deve ser assegurada. A ONU também lembra que todos os poderes, tanto legislativo, quanto executivo e judiciário, estão obrigados a acatar as decisões do Comitê”, afirmou Valeska.
Segundo Zanin, a determinação tem caráter vinculante e “não há espaço para que não seja cumprida”, já que, como diz o comunicado do Comitê, um Estado parte não pode invocar a sua lei interna para descumprir uma determinação desse Comitê.
A nova decisão foi proferida a partir do pedido da defesa do ex-presidente Lula enviado após o julgamento no TSE, que descumpriu a determinação proferida no dia 17 de agosto e barrou a candidatura de Lula à presidência. A defesa de Lula explicou que a nova determinação será comunicada ao Supremo Tribunal Federal como parte dos recursos interpostos. “Há recursos pendentes da decisão do TSE no STF. Então, nós vamos levar essa nova decisão, proferida pelo Comitê hoje determinando ao Brasil que assegure o direito de Lula concorrer nestas eleições, ao conhecimento do STF”, disse Zanin.
Acesse aqui a íntegra da decisão.
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