“O Brasil soberanamente se obrigou perante o mundo a aceitar a jurisdição do Comitê da ONU”, dizem advogados após visita a Lula

Na tarde desta segunda-feira (20/08), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu a visita dos seus advogados, Cristiano Zanin e Valeska Teixeira. O assunto da visita foi a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que garante a Lula o pleno direito de participar das eleições de 2018, exercendo todas as prerrogativas de um candidato, como participar de debates, entrevistas e programa eleitoral.

Os juristas relataram que Lula está feliz, porque fica cada dia mais explícito o caráter injusto de sua condenação, reconhecido inclusive pelo Comitê de Direitos Humanos, órgão respeitado internacionalmente. Cristiano Zanin reafirmou que tal decisão tem caráter mandatório, uma vez que o Brasil ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Protocolo Opcional. “Essa é uma decisão obrigatória que o Brasil tem de cumprir. O Brasil soberanamente se obrigou perante o mundo a aceitar a jurisdição do Comitê da ONU”, disse Zanin. Valeska afirmou ainda que a determinação da ONU visa, principalmente, restaurar a plenitude dos direitos políticos de Lula.

“O próprio ministro Barroso cita, em decisões de sua autoria, precedentes do Comitê de Direitos Humanos da ONU, reconhecendo a importância e a credibilidade que tem de se dar àquele órgão internacional”, afirmou Zanin.

A advogada lembrou ainda que a determinação do Comitê da ONU “é oriunda de uma apelação em que nós denunciamos a falta de um processo justo com relação ao ex-presidente Lula”. Trata-se de liminar que visa impedir um dano irreparável ao direito do ex-presidente Lula de participar da campanha.