28 de agosto de 2018

O especialista em direito internacional e procurador do Ministério Público Federal, Vladimir Aras, publicou um artigo no último dia 18 de agosto afirmando que cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatar a decisão da ONU, que determinou ao Brasil garantir os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo o de ser candidato.

O procurador salienta em seu artigo que cabe “à Justiça Eleitoral cumprir a decisão do Comitê de Direitos Humanos do PIDCP (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos) na ação de impugnação de registro de candidatura que tem curso no TSE”.

“O Brasil é Estado Parte do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tratado internacional que tem vigência interna desde os anos 1990. Ao ratificar o tratado, o Brasil se comprometeu voluntariamente perante a comunidade internacional e a seus próprios cidadãos a respeitar os direitos individuais, civis e políticos que constam do tratado”, diz o procurador no artigo.

“Assim, tendo manifestado por duas vezes validamente sua vontade na ordem jurídica internacional (…), o Estado brasileiro está obrigado a cumprir seus termos, e a atuação do Comitê não constitui intromissão em assuntos internos. Tampouco há violação da soberania brasileira. Ao contrário, o ingresso nos dois tratados decorreu de um ato de soberania da República Federativa do Brasil”, afirma o jurista.