22 de agosto de 2018

Em entrevista à rádio CBN, nesta segunda-feira (20/08), o professor de direito da FGV-Rio, Michael Mohallem, disse que a relação do Brasil com organismos internacionais “não pode ser à la carte, de aceitar em determinado momento e não aceitar em outros”.

O professor se disse surpreso com várias declarações sobre o caso, como as dos ministros da Justiça, Torquato Jardim, e das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, “que mostram um pouco de desconhecimento da relação do Brasil com o direito internacional, em particular com os direitos humanos internacionais”.

Mohallem deixa claro que as decisões do Comitê “não são meras recomendações quaisquer que se pode acolher ou não, respeitar ou não”. Ele explica que “o Brasil voluntariamente decidiu aceitar a competência desse órgão” e que, a partir do momento em que passou a ser signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, “aceitou ceder a sua soberania”.

“O Brasil deveria cumprir esta decisão”, afirmou o professor de Direitos Humanos, lembrando que o país já cumpriu resoluções de caráter semelhante como, por exemplo, a Lei Maria da Penha, “fruto da aceitação da responsabilidade pelo Estado brasileiro perante a Comissão de Direitos Humanos da ONU”.

A despeito de um improvável descumprimento da decisão, o professor afirma que o Brasil enfraquece organismos internacionais ao não cumprir deliberações baseadas em tratados dos quais foi signatário voluntariamente.