Eis um exemplo da importância de se DENUNCIAR irregularidades e ilegalidades. Graças a uma denúncia inicial, realizada por um dos voluntários do Verdade na Rede, revelou-se um esquema de uso indevido de dados de assentados do INCRA para envio de propaganda eleitoral ilegal, como noticiamos às vésperas do segundo turno das eleições. A campanha de Jair Bolsonaro cometeu incontáveis abusos, irregularidades e infrações. Derrotado, o futuro ex-presidente terá de ser ver com a lei e a Justiça.
A representação legal foi protocolada na quarta-feira, 16 de novembro, tem Jair Bolsonaro e a coligação pela qual concorreu à reeleição como citados e é movida pela Data Privacy Brasil, uma associação da sociedade civil sem fins lucrativos que “promove a proteção de dados pessoais e outros direitos fundamentais a partir de uma perspectiva da justiça social e assimetrias de poder”.
O que a campanha de Bolsonaro fez é ilegal. A legislação eleitoral prevê multa para o disparo em massa de mensagens através de aplicativos, e considera abuso de poder a obtenção ilegal de dados de cidadãos e o seu tratamento sem autorização prévia, como também reportou o UOL. Neste caso, a punição pode ser a cassação da candidatura ou do mandato conquistado e a inelegibilidade dos responsáveis.
As mensagens eleitoreiras e criminosas foram identificadas nos estados da Bahia, Pará, Mato Grosso do Sul e Paraná e segundo a representação “evidenciam situação grave de ameaças à ordem pública e ao Estado Democrático de Direito”.
Ainda segundo a ação, os indícios apontam para a violação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.708/2018) e normas eleitorais, disparo em massa, desvio de finalidade do banco de dados (do INCRA) e abuso de poder político e econômico. A representação conclui solicitando à Procuradoria Regional Eleitoral do Distrito Federal que instaure inquérito para apuração das irregularidades e ilicitudes.
Como noticiamos, denúncias confirmaram o envio de mensagens de WhatsApp com conteúdo sob medida para assentados. O envio era feito por números desconhecidos, com DDD de Brasília. Esses números, além de enviarem propaganda eleitoral, colocavam a pessoa em grupos de WhatsAssp bolsonaristas cheios de mentiras contra Lula.
Uma das denúncias que originaram o processso no MPF surgiu no interior da Bahia. A mensagem dizia “olha que mensagem legal que nosso presidente Bolsonaro mandou pra você assentado” e vinha seguida de um vídeo oficial da campanha de Bolsonaro, no qual prometia a distribuição de títulos individuais de terra, dizendo que “chegou a vez” da Bahia. O vídeo tinha o número de Bolsonaro o tempo todo na tela.
A ação movida pela Data Privacy Brasil considera “gravíssimos” os fatos apresentados na denúncia e recomenda ação urgente da Justiça Eleitoral. Complementa: “É necessário destacar que os dados governamentais não foram ilegalmente utilizados apenas para disparo massivo. Os titulares que receberam este vídeo foram automaticamente inseridos em grupos de apoiadores do candidato Bolsonaro sem seu consentimento”, e menciona que há “fortes indícios de incidente de segurança das bases do Instituto com finalidade eleitoral”.
Que seja apenas mais uma das muitas ações citando os crimes de Bolsonaro. Este é o caminho da Justiça, a que Bolsonaro deverá se enquadrar por todos os ilícitos cometidos pelo futuro ex-presidente do Brasil.
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