30 de agosto de 2018

É quase unânime a avaliação por parte de juristas reconhecidos no Brasil e no mundo que a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU ao Estado brasileiro deve ser cumprida. Por isso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ter assegurado seu direito de concorrer às Eleições de 2018 com as mesmas prerrogativas de qualquer outro candidato, o que inclui participar de debates, do horário eleitoral gratuito e da cédula de votação no próximo dia 7 de outubro .

É fato que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já fez defesa pública do ordenamento jurídico que assegura a candidatura de Lula, especialmente no que tange à força de lei dos tratados internacionais referendados pelo Brasil, como o que embasou a decisão da ONU.

Se se mantiverem coerentes com suas declarações públicas, a Ministra Rosa Weber, presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – que durante sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, disse que tratados internacionais de direitos humanos têm envergadura constitucional – e o Ministro Luis Roberto Barroso, relator do registro da candidatura de Lula no TSE – que defendeu o caráter supralegal do Pacto de São José da Costa Rica de Direitos Humanos em uma intervenção sobre o voto avulso e afirmou não haver “razão para mudar jurisprudência […] em função do réu” – deverão garantir que Lula esteja nas urnas no dia 7 de outubro como candidato à Presidência da República.

Assim como os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, o ministro Edson Fachin também se manifestou recentemente, afirmando que tratados internacionais ratificados pelo poder Legislativo do Brasil devem ser cumpridos.

Uma semana após a determinação da ONU, renomados juristas internacionais escreveram carta a Michel Temer, urgindo com o governo brasileiro para que se cumpra a determinação. A carta expressa a preocupação dos juristas com as “graves irregularidades que absolutamente eivam o processo legal que conduziu à condenação judicial” do ex-presidente, assim como seu encarceramento e a manutenção de sua detenção.

A carta é assinada pelos renomados juristas Baltasar Garzón, da Espanha; Luigi Ferrajoli, da Itália e William Bourdon, da França. A carta também é assinada por outros nomes, como o jurista Emílio García Mendez, presidente da Fundação Sul-Argentina, e o presidente de honra da Liga de Direitos Humanos (LDH), Henri Leclerc.

Outros 152 juristas se manifestaram, no dia 15 de agosto, “em nome da democracia e da proteção dos interesses nacionais”, em repúdio a qualquer manobra jurídico-eleitoral que possa negar a Lula o seu “direito legítimo de candidato e que, por consequência, venha a impedir a realização do livre e sagrado direito de voto, amálgama de pacificação do Estado Democrático de Direito”.

Em artigos publicados, os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira afirmaram que a decisão sobre Lula é de cumprimento obrigatório. Na última segunda-feira (27/08), em outro artigo divulgado no Portal Jota, os juristas Joelson Dias, ex-ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral e membro do Conselho de Relações Internacionais da OAB, e Ana Luísa Cellular Junqueira debatem a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU.