Amanhã o ex-presidente Lula completará três meses de prisão. Já mencionei em outras colunas que a condenação tem bases frágeis, como apontado por vários juristas nacionais e internacionais.
Em um ambiente normal, seria possível que Lula recorresse da sentença em liberdade, como manda a Constituição, mas a análise do tema tem sido adiada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Diante disso, até um ministro de nossa Suprema Corte afirmou recentemente: “Nunca vi manipulação da pauta como esta”.
Os dois pesos e as duas medidas usados por alguns membros do nosso Judiciário comprometem a democracia.
Parece que já vivemos sob intervenção no Brasil.
Não uma intervenção militar como desejam alguns, mas uma intervenção judicial, na qual prazos e decisões parecem variar de acordo com a orientação política dos envolvidos.
Mas falemos de economia. Ironicamente, para seus defensores no mercado, a intervenção judicial em curso no Brasil deveria melhorar o ambiente de negócios, eliminando a esquerda da corrida eleitoral deste ano. Na prática ocorreu o inverso.
Os candidatos do governo —Geraldo Alckmin e Henrique Meirelles— ainda não decolaram e os excessos de nossos órgãos judiciais e de controle aumentaram a insegurança jurídica no país.
Do lado administrativo, a aplicação de novos entendimentos do TCU (Tribunal de Contas da União) com efeito retroativo —usada como base para o afastamento da presidente Dilma Rousseff— simplesmente paralisou a máquina pública.
Nenhum gestor honesto e racional assina nada se o que vale hoje puder ser considerado irregular amanhã.
Do lado econômico, cada vez fica mais claro que os excessos da Operação Lava Jato geraram paralisação excessiva de investimentos e destruição desnecessária de empregos.
Segundo estimativa de consultorias privadas, os efeitos de curto prazo da Lava Jato teriam derrubado o PIB (Produto Interno Bruto) de 2015 em 2,5%.
Com certeza os impactos negativos adentraram 2016 e se fazem sentir até hoje.
Combater a corrupção é dever de qualquer governo e foram os governos do PT que deram mais poder para que nossos órgãos de investigação e controle expandissem suas atividades.
Porém, não é possível ignorar que a Lava Jato teve impactos mais negativos que positivos sobre a economia até agora.
No longo prazo os ganhos da redução da corrupção e aumento da eficiência do governo tendem a suplantar, em muito, as perdas de curto prazo. Mas ainda não chegamos lá.
Para ultrapassar a fase de danos colaterais excessivos é preciso restaurar o bom senso no funcionamento do Judiciário e dos órgãos de controle.
O combate à corrupção deve respeitar os princípios básicos da segurança jurídica (sem inovações com efeitos retroativos) e direitos individuais (todos devem ter tratamento igual, pelo menos no STF).
Teoricamente bastaria cumprir a Constituição para fazer isso, mas depois de anos de guerra judicial, reafirmar o óbvio soa revolucionário.
A recuperação da governabilidade do Brasil, seja quem for eleito em outubro, requer a restauração da confiança na imparcialidade de juízes e procuradores.
Os Poderes Executivo e Legislativo podem até ajudar, com leis e regulamentos, mas a responsabilidade maior está com o próprio Judiciário.
Nesse sentido, desejo sorte e sucesso ao ministro Dias Toffoli, que assumirá a presidência do STF em setembro.
Para o bem da democracia, o ideal é que nossa Suprema Corte lidere o fim da intervenção judicial no Brasil.
Artigo originalmente publicado na Folha de São Paulo.
