Por meio deste instrumento, de um lado a plataforma Lula onde tudo começou (doravante “Plataforma”); e, de outro, a pessoa natural que nela se cadastra, navega ou participa das ações de mobilização (doravante “Usuário”), estabelecem as cláusulas abaixo, que regem o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
Cláusula 1 — Do objeto e da aceitação
1.1. Esta Política tem por objeto informar como a Plataforma coleta, utiliza, compartilha, armazena, protege e elimina os dados pessoais do Usuário, bem como os direitos que lhe são assegurados.
1.2. Ao utilizar a Plataforma e, quando exigido, ao manifestar consentimento nas caixas de opt-in e no banner de cookies, o Usuário declara estar ciente e de acordo com estas cláusulas.
1.3. Esta Política aplica-se a todos os ambientes da Plataforma, incluindo o site institucional, o aplicativo de cadastro e os canais de mobilização por ela operados.
1.4. A Plataforma é operada por PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), inscrita no CNPJ sob o nº 00.676.262/0001-70, com sede situada no Setor Comercial Sul, Quadra 02, Bloco C, nº 256, Ed. Toufic, 1º andar, Brasília/DF, que atua como Controladora dos dados pessoais tratados nos termos desta Política, nos termos dos arts. 5º, VI, e 9º, I, da LGPD.
Cláusula 2 — Das definições
2.1. Para os fins desta Política, aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD, destacando-se:
- Dado pessoal
- informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível
- dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, genético ou biométrico.
- Titular / Usuário
- a pessoa natural a quem se referem os dados.
- Controlador
- a Plataforma, que define as finalidades e os meios do tratamento.
- Operador
- terceiro que trata dados em nome e sob as instruções da Plataforma.
- Consentimento
- manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário concorda com o tratamento para finalidade determinada.
- Base legal
- hipótese dos arts. 7º ou 11 da LGPD que autoriza o tratamento.
Cláusula 3 — Da natureza política dos dados
3.1. O Usuário declara estar ciente de que a Plataforma é uma rede de lançamento da campanha e mobilização político-partidária de apoio ao Presidente Lula e de que o cadastro, a participação e o engajamento revelam sua opinião política, classificada como dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD).
3.2. Em razão dessa natureza, a Plataforma trata tais dados, em regra, mediante consentimento específico e destacado do Usuário (art. 11, I, da LGPD), ressalvadas as demais hipóteses legais autônomas.
3.3. A Plataforma compromete-se a limitar a coleta ao estritamente necessário e a utilizar, sempre que possível, dados pseudonimizados ou anonimizados em análises estatísticas.
3.4. A Plataforma não utilizará dados sensíveis para finalidades discriminatórias ilícitas ou abusivas (art. 11, §5º, da LGPD).
3.5. O Usuário reconhece que, nesta Plataforma, a opinião política não é um dado acessório a um serviço que dela poderia prescindir: é o próprio objeto do cadastro, da participação e do papel de porta-voz. Por essa razão, o consentimento específico e destacado exigido nas Cláusulas 3.2 e 5.1, “d” e “e”, incide sobre uma característica inerente e essencial à prestação, e não sobre um requisito artificialmente acoplado a uma finalidade que pudesse ser cumprida sem o dado sensível. Essa condição não dispensa a Plataforma de assegurar ao Usuário a livre revogação do consentimento a qualquer tempo (Cláusula 6.3), com o consequente encerramento de sua participação na mobilização, sem prejuízo do uso residual dos demais dados nas hipóteses legais autônomas da Cláusula 5.
Cláusula 4 — Dos dados coletados
4.1. Dados fornecidos pelo Usuário: nome completo; e-mail; telefone/WhatsApp; cidade e estado; perfis de redes sociais vinculados às ações de compartilhamento; mensagens e temas de interesse; dados de participação (missões cumpridas, conteúdos compartilhados); dados do programa de indicação (link único, convidados e posição no ranking); e dados de doação, quando aplicável.
4.2. Dados coletados automaticamente: endereço IP, identificadores de dispositivo e navegador, páginas acessadas, tempo de navegação, origem do acesso e cookies, incluindo o pixel de publicidade quando houver consentimento.
4.3. Dados sensíveis: os dados que revelam a opinião política do Usuário, tratados na forma da Cláusula 3.
Cláusula 5 — Das finalidades e bases legais
5.1. A Plataforma trata dados pessoais apenas para finalidades legítimas e com base em hipótese autorizativa da LGPD, a saber:
- operar o site, autenticar acessos, garantir a segurança e prevenir fraudes — legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II);
- responder solicitações, dúvidas e contatos — atendimento a pedido do titular (art. 7º, V) ou consentimento (art. 7º, I);
- enviar conteúdos, boletins e comunicações da mobilização — consentimento; e, quando revelarem opinião política, consentimento específico e destacado (art. 11, I);
- incluir e gerir o Usuário em grupos de WhatsApp de mobilização e enviar missões e materiais para compartilhamento — consentimento específico e destacado (art. 11, I);
- operar missões e gamificação — consentimento específico e destacado (art. 11, I);
- arrecadar doações e prestar contas eleitorais — cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II);
- realizar análises estatísticas e melhorar a comunicação — legítimo interesse (art. 7º, IX) para dados comuns; consentimento (art. 11, I) quando individualizar opinião política;
- veicular publicidade personalizada e criar públicos — consentimento específico e destacado (art. 11, I), na forma da Cláusula 7;
- cumprir a lei, decisões judiciais e exercer direitos em processos — art. 7º, II e VI, e art. 11, II, da LGPD.
5.2. O Usuário está ciente de que a LGPD não admite o “legítimo interesse” como base para dados sensíveis; por isso, as finalidades que envolvem sua opinião política dependem de consentimento.
Cláusula 6 — Do consentimento
6.1. Quando o tratamento se basear em consentimento, este será coletado de forma livre, informada, inequívoca, específica e destacada, por meio de caixas de marcação separadas por finalidade e do banner de cookies.
6.2. A Plataforma manterá registro do consentimento, com data, hora, finalidade e versão desta Política.
6.3. O Usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem custo, pela central de preferências, pelo link de descadastramento das mensagens ou pelo canal do Encarregado. Após a revogação, a Plataforma cessará o uso dos dados para a respectiva finalidade no menor prazo possível, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
Cláusula 7 — Da publicidade e da criação de públicos
7.1. A Plataforma poderá utilizar dados de navegação e de contato para veicular publicidade personalizada e criar públicos personalizados (Custom Audiences) e semelhantes (Lookalike) em plataformas de anúncios, incluindo Meta (Facebook/Instagram) e Google.
7.2. Esse tratamento ocorre mediante consentimento específico e destacado do Usuário (art. 11, I). O pixel de publicidade e o Advanced Matching somente são acionados após o consentimento.
7.3. Quando necessário à correspondência de públicos, a Plataforma compartilha identificadores convertidos em hash (codificação irreversível) de e-mail e telefone, bem como identificadores de dispositivo, aplicando o hash antes do envio, quando o recurso estiver disponível.
7.4. O uso desses recursos observa também as regras das próprias plataformas (identificação de anunciante e rótulo de conteúdo político) e a legislação eleitoral sobre propaganda e impulsionamento.
7.5. O Usuário pode revogar, a qualquer tempo, o consentimento para publicidade personalizada, na forma da Cláusula 6.3.
Cláusula 8 — Dos cookies
8.1. A Plataforma utiliza cookies classificados em: estritamente necessários (sempre ativos), analíticos e de publicidade/marketing.
8.2. Os cookies analíticos e de publicidade, incluindo o pixel de anúncios, somente são ativados após o consentimento do Usuário.
Cláusula 9 — Do compartilhamento
9.1. A Plataforma não vende nem comercializa dados pessoais.
9.2. Os dados poderão ser compartilhados com: (a) Operadores que atuam sob instrução da Plataforma (hospedagem, e-mail, CRM, analytics), com os quais se firmam contrato de tratamento e termo de confidencialidade; (b) plataformas de anúncios (Meta, Google e similares), que atuam, quanto à otimização, entrega e mensuração dos anúncios, como Controladoras autônomas ou em regime de controle conjunto, sem prejuízo do disposto na Cláusula 7; e (c) autoridades e órgãos públicos, para cumprimento de obrigação legal ou por ordem judicial.
Cláusula 10 — Da transferência internacional
10.1. O Usuário está ciente de que alguns Operadores e plataformas (por exemplo, Meta e Google, sediadas no exterior) processam dados fora do Brasil, configurando transferência internacional (arts. 33 a 36 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 19/2024).
10.2. A Plataforma ampara essas transferências em um ou mais mecanismos válidos: (a) cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, incorporadas aos contratos com os importadores; (b) decisão de adequação, quando o destino for reconhecido como adequado pela ANPD; ou (c) consentimento específico e destacado do Usuário, informado o caráter internacional da transferência (art. 33, VIII).
10.3. O Usuário pode solicitar acesso à íntegra das cláusulas contratuais que amparam a transferência, pelo canal do Encarregado.
Cláusula 11 — Da retenção e da eliminação
11.1. Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades desta Política, observados os prazos: dados para publicidade — 180 (cento e oitenta) dias; dados de contato para comunicações — enquanto durar o consentimento e o período de mobilização (entendido este como o intervalo entre o cadastro do Usuário e o encerramento oficial do processo eleitoral a que se vincula a mobilização, acrescido de até 30 dias); dados cadastrais e de participação (missões cumpridas, gamificação, posição no ranking) — até 24 (vinte e quatro) meses contados do encerramento do processo eleitoral, ressalvada eliminação antecipada por revogação do consentimento; dados de doação e demais registros vinculados à prestação de contas eleitorais — pelo prazo exigido pela legislação eleitoral e pelos órgãos de fiscalização competentes.
11.2. Encerrada a finalidade, revogado o consentimento ou mediante solicitação válida, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória (art. 16 da LGPD).
Cláusula 12 — Da segurança
12.1. A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição (arts. 46 a 49 da LGPD).
12.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a Plataforma comunicará a ANPD e os titulares afetados nos prazos e na forma da legislação aplicável, observando em especial os critérios e o prazo estabelecidos na Resolução CD/ANPD nº 15/2024, que disciplina a comunicação de incidentes de segurança à ANPD.
12.3. O Usuário reconhece que nenhum sistema é totalmente seguro e que a Plataforma emprega esforços razoáveis e proporcionais ao risco.
Cláusula 13 — Dos direitos do Usuário
13.1. A qualquer momento e gratuitamente, o Usuário pode: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; solicitar portabilidade; obter informação sobre o compartilhamento; revogar consentimento; opor-se a tratamento irregular; e solicitar revisão de decisões automatizadas (art. 18 da LGPD).
13.2. Os pedidos são feitos ao Encarregado. A Plataforma pode solicitar informações para confirmar a identidade do requerente.
13.3. Não atendido o pedido, o Usuário pode peticionar à ANPD (gov.br/anpd).
Cláusula 14 — De crianças e adolescentes
14.1. A Plataforma não é direcionada a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente seus dados.
14.2. Eventual tratamento de dados de crianças e adolescentes observará o melhor interesse e o consentimento específico de um dos pais ou responsável (art. 14 da LGPD). Identificado tratamento indevido, os dados serão eliminados. Ressalvada essa hipótese excepcional de tratamento pontual e amparado em consentimento parental, a regra geral desta Cláusula é a de vedação de acesso a menores de 18 anos, valendo destacar que a autodeclaração de idade prevista no item 5 dos Textos de Consentimento (Opt-in) não constitui, isoladamente, mecanismo suficiente de verificação etária; a Plataforma se compromete a adotar medidas adicionais razoáveis diante de indícios de cadastro por pessoa menor de idade, incluindo a eliminação imediata dos dados independentemente de solicitação.
Cláusula 15 — Das decisões automatizadas
15.1. A Plataforma pode utilizar segmentação e perfilamento para direcionar conteúdos e anúncios.
15.2. O Usuário pode solicitar informações sobre os critérios utilizados e a revisão dessas decisões (art. 20 da LGPD). Para perfilamento em larga escala, a Plataforma mantém avaliação de impacto, quando cabível.
Cláusula 16 — Das alterações
16.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão informadas na Plataforma e, quando exigível, mediante nova coleta de consentimento.
16.2. A data da última atualização consta no início deste documento.
Cláusula 17 — Do contato
17.1. Para dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade, entre em contato pelos canais oficiais do site.
