As 13 diretrizes: 3.Proteger a vida com segurança pública mais eficiente e integrada 

O programa de governo da chapa Lula / Alckmin entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) propõe uma atuação mais coordenada das forças de segurança no combate ao crime organizado e na proteção da população, com a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública. A proposta prevê maior integração entre União, estados e municípios, compartilhamento de dados e inteligência e ações de repressão dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. O plano também prevê ampliar a presença do poder público nas áreas mais vulneráveis, com investimentos em urbanização e serviços públicos ao lado de medidas de segurança. Entre as frentes estão o controle de armas, a modernização do sistema prisional e o combate aos crimes financeiros e cibernéticos usados para financiar e dar suporte às organizações criminosas. 

» Íntegra do documento com as 13 diretrizes

Onde estamos 

• Envio ao Congresso de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para revisar as atribuições dos entes federativos na segurança pública
• Sanção da Lei Antifacção em 2026
• Estratégia de asfixia financeira do crime organizado: R$ 35,8 bilhões em prejuízos causados a organizações criminosas desde 2023
• Lançamento do Brasil Contra o Crime Organizado, com R$ 10 bilhões do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para estados e municípios com foco em quatro frentes: asfixia financeira, segurança máxima nas prisões, esclarecimento de homicídios e combate ao tráfico de armas
• Revogação dos decretos que facilitavam o acesso a armas de fogo
• Expansão do Celular Seguro, com mais de 4 milhões de usuários cadastrados, e criação da Base Nacional de Celulares com Restrição
• Fortalecimento das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs) na Amazônia Legal

Para onde vamos 

• Criação do Ministério da Segurança Pública, condicionada à aprovação da PEC, para coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
• Instituição do Pacto Nacional de Execução Penal para o Enfrentamento ao Crime Organizado, cumprindo as metas do Plano Pena Justa
• Fortalecimento do sistema penitenciário federal e protocolo nacional de classificação e transferência de presos de alta periculosidade
• Consolidação do Sistema de Inteligência de Segurança Pública e Justiça Criminal, com modernização do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e da Infoseg
• Ampliação do uso de câmeras corporais pelas polícias, com padrões nacionais de gestão das imagens
• Fortalecimento da prevenção à violência com foco na juventude negra, mediação comunitária e justiça restaurativa
• Consolidação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA)
• Ampliação da vigilância na Amazônia com radares, drones, sensores e imagens de satélite
• Reforço ao combate a crimes financeiros e cibernéticos, incluindo exploração sexual infantil, violência contra mulheres e pessoas LGBTQIAP+, racismo e fraudes bancárias eletrônicas