POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Sítio eletrônico lula.com.br  |  Eleições Gerais de 2026

Aviso importante sobre dados sensíveis. Dados pessoais que revelam convicção política são classificados como dados pessoais sensíveis pelo art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e recebem proteção reforçada. O cadastro nesta plataforma e a interação com nossos conteúdos podem revelar sua preferência político-eleitoral. Por essa razão, o compartilhamento de seus dados com plataformas digitais para direcionamento de propaganda eleitoral paga somente ocorre mediante o seu consentimento específico e destacado, colhido em campo próprio, apartado do aceite dos Termos de Uso, e revogável a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada.

1. QUEM SOMOS E QUAL O ALCANCE DESTA POLÍTICA

1.1. Esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais (“Política”) descreve como são coletados, utilizados, compartilhados, armazenados e eliminados os dados pessoais tratados em razão do acesso e da utilização do sítio eletrônico https://lula.com.br e de suas funcionalidades (“Site”).

1.2. Atua como controladora dos dados pessoais tratados no Site: ELEIÇÃO 2026 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA PRESIDENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 68.475.818/0001-02, com sede no SCS Quadra 2, nº 256, Bloco C, Lotes 256/278, Edifício Toufic, 1º andar, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.302-918, inscrição correspondente à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República nas Eleições Gerais de 2026 (“Campanha” ou “nós”).

1.3. Esta Política aplica-se exclusivamente ao Site. Sítios, perfis, canais e aplicações de terceiros acessados por meio de links, ainda que a partir do Site, submetem-se às políticas de seus respectivos operadores.

1.4. O Site não disponibiliza funcionalidade de arrecadação de recursos de campanha e, portanto, não coleta dados de pagamento nem dados de doadores.

2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E PRINCÍPIOS OBSERVADOS

2.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Campanha observa a Constituição Federal (art. 5º, X, XII e LXXIX), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto nº 8.771/2016, a Lei nº 9.504/1997 e a Resolução TSE nº 23.610/2019, com a redação dada pelas Resoluções TSE nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026.

2.2. São observados os princípios do art. 6º da LGPD, com especial atenção à finalidade, à adequação, à necessidade, ao livre acesso, à transparência, à segurança, à prevenção, à não discriminação e à responsabilização, bem como o comando do art. 10, § 4º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, segundo o qual o tratamento de dados para fins de propaganda eleitoral deve respeitar a finalidade para a qual o dado foi coletado.

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS

3.1. Dados fornecidos diretamente por você:

a) dados de identificação e contato: nome completo, e-mail, número de telefone/WhatsApp, município e unidade da federação e, quando solicitado, data de nascimento;

b) dados de engajamento: temas de interesse, disponibilidade para atuação voluntária, participação em eventos, respostas a enquetes e formulários, mensagens enviadas por canais de contato;

c) conteúdos que você opte por enviar, como depoimentos, fotografias e vídeos.

3.2. Dados coletados automaticamente:

a) registros de acesso a aplicações de internet: endereço IP, data e hora de acesso com referência de fuso horário e porta lógica de origem, na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014;

b) dados de navegação e dispositivo: tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificadores de dispositivo e de publicidade, idioma, resolução, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso (referrer) e parâmetros de campanha (UTM);

c) dados de geolocalização aproximada, derivada do endereço IP, sem coleta de localização precisa salvo mediante autorização expressa no dispositivo.

3.3. Dados obtidos de outras fontes:

a) dados fornecidos por plataformas digitais quando você interage com nossos anúncios, formulários nativos ou perfis oficiais, conforme as políticas dessas plataformas;

b) dados tornados manifestamente públicos por você. Nessa hipótese, o tratamento observará a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a divulgação (art. 7º, § 4º, da LGPD), será informado ao titular e assegurará o direito de oposição, na forma do art. 10, § 7º, da Resolução TSE nº 23.610/2019;

c) dados públicos disponibilizados pela Justiça Eleitoral e por órgãos oficiais — incluída a relação de filiados a partidos políticos, pública por força do art. 19 da Lei nº 9.096/1995 —, observando-se, quando utilizados para fins de propaganda eleitoral, o dever de informação e o direito de oposição previstos no art. 10, § 7º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

3.4. Dados pessoais sensíveis. O simples fato de você constar de nossas bases de apoiadores ou de nossos públicos de campanha pode revelar convicção política, dado pessoal sensível nos termos do art. 5º, II, da LGPD. Não coletamos deliberadamente dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião filosófica, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, dados referentes à saúde ou à vida sexual, ou dado genético ou biométrico, salvo quando por você espontaneamente informados em campo aberto, hipótese em que serão eliminados caso não sejam necessários à finalidade declarada.

3.5. Não realizamos, nem contratamos de terceiros, a formação de perfis a partir de dados de saúde, de origem racial ou étnica ou de convicção religiosa para fins de direcionamento de propaganda.

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS

4.1. Os dados pessoais são tratados para as finalidades e com fundamento nas bases legais indicadas no quadro abaixo:

Finalidade do tratamento	Dados tratados	Base legal (LGPD)
Cadastro de apoiadoras e apoiadores e gestão do relacionamento	Identificação, contato, engajamento	Art. 7º, I e art. 11, I — consentimento
Envio de comunicações institucionais e de propaganda eleitoral por e-mail, SMS e aplicativos de mensagens	Identificação, contato, preferências	Art. 7º, I e art. 11, I — consentimento (art. 57-B, III, da Lei nº 9.504/1997)
Compartilhamento com plataformas digitais para direcionamento de propaganda eleitoral paga (públicos personalizados, públicos semelhantes, supressão e mensuração)	Identificadores de contato submetidos a hash, identificadores de dispositivo e de publicidade, eventos de navegação	Art. 7º, I e art. 11, I — consentimento específico e destacado
Convocação e organização de atos de campanha, mutirões e ações de voluntariado	Identificação, contato, localidade, disponibilidade	Art. 7º, I e art. 11, I — consentimento
Divulgação de depoimentos, imagens e demais conteúdos enviados pelo titular em peças de propaganda da Campanha	Nome (quando autorizado), imagem, voz e conteúdo enviado	Art. 7º, I e art. 11, I — consentimento (art. 20 do Código Civil)
Compartilhamento com o Partido dos Trabalhadores para envio de comunicações partidárias após o período eleitoral (Cláusula 4.4)	Nome, e-mail e telefone	Art. 7º, I e art. 11, I — consentimento específico e destacado
Prestação de contas de campanha e atendimento a requisições da Justiça Eleitoral, do Ministério Público e de outras autoridades	Todos os dados pertinentes	Art. 7º, II e VI; art. 11, II, “a” e “d”
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral	Todos os dados pertinentes	Art. 7º, VI e art. 11, II, “d”
Segurança da informação, prevenção a fraudes, a automação ilícita e a abusos, e manutenção de registros de acesso	Registros de acesso, dados de dispositivo	Art. 7º, II e IX; art. 11, II, “g” (art. 15 da Lei nº 12.965/2014)
Métricas agregadas de audiência e melhoria do Site	Dados de navegação, cookies analíticos	Art. 7º, I — consentimento
Atendimento a requisições de titulares e registro de seu cumprimento	Identificação, contato, teor da requisição	Art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal

4.2. Nas hipóteses fundadas em consentimento, sua recusa não impede a livre navegação pelo Site nem o acesso ao conteúdo público nele disponibilizado.

4.3. Não utilizamos os dados coletados no Site para finalidades incompatíveis com aquelas aqui declaradas. Nova finalidade dependerá de informação prévia e, quando exigível, de novo consentimento.

4.4. Comunicações partidárias após o período eleitoral. Mediante consentimento específico e destacado, colhido em campo próprio, opcional e desmarcado por padrão no formulário de cadastro, o nome e os dados de contato do titular poderão ser compartilhados com o Partido dos Trabalhadores – PT, que passará a atuar como controlador desses dados, para o envio de comunicações sobre suas atividades, pautas e eventos após o encerramento do período eleitoral de 2026. A recusa não impede o cadastro nem o recebimento das comunicações da Campanha, e o consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada, pelo mecanismo de descadastramento presente em cada mensagem, diretamente ao Partido ou pelos canais indicados na Cláusula 17.

5. COMPARTILHAMENTO COM PLATAFORMAS DIGITAIS PARA DIRECIONAMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL PAGA

5.1. Esta cláusula descreve, de forma destacada, o compartilhamento de dados pessoais com provedores de aplicação de internet (“Plataformas”) para fins de direcionamento de propaganda eleitoral paga, na modalidade de impulsionamento de conteúdo autorizada pelo art. 57-C da Lei nº 9.504/1997.

5.2. Operações realizadas. Mediante o seu consentimento específico e destacado, poderão ser realizadas as seguintes operações:

a) formação e atualização de públicos personalizados (custom audiences), a partir do envio de identificadores à Plataforma, para exibição de anúncios eleitorais às pessoas correspondentes;

b) formação de públicos semelhantes (lookalike audiences), pelos quais a Plataforma identifica, em sua própria base, pessoas com características assemelhadas às do público de origem, sem que a Campanha tenha acesso à identidade ou aos dados dessas pessoas;

c) supressão de públicos, para deixar de exibir anúncios a quem já se cadastrou ou solicitou descadastramento;

d) mensuração de resultados, atribuição de conversões e aferição de alcance e frequência das peças veiculadas.

5.3. Dados compartilhados. Para as operações acima, poderão ser compartilhados:

a) identificadores de contato — endereço de e-mail e número de telefone móvel — e, quando exigido pela Plataforma, nome, sobrenome, cidade, unidade da federação e país;

b) identificadores de dispositivo, de publicidade e de cookies coletados por tecnologias de rastreamento instaladas no Site;

c) eventos de navegação e conversão, tais como visualização de página, preenchimento de formulário e conclusão de cadastro, coletados por pixels e SDKs instalados no Site ou transmitidos por integração direta entre servidores (APIs de conversão).

5.4. Pseudonimização prévia. Os identificadores diretos indicados na alínea “a” são submetidos, antes do envio, a função criptográfica de hash (SHA-256), de modo que a Plataforma recebe representação codificada, utilizada exclusivamente para cotejo com sua própria base. O conteúdo de mensagens trocadas com a Campanha e quaisquer outros dados desnecessários à finalidade declarada não são compartilhados.

5.5. Proteção de pessoas menores de 18 anos. Não são incluídos nos públicos compartilhados com as Plataformas, para qualquer das operações descritas nesta cláusula, dados de pessoas menores de 18 (dezoito) anos, ainda que regularmente cadastradas no Site, em atenção ao melhor interesse previsto no art. 14 da LGPD e às restrições impostas pelas próprias Plataformas ao direcionamento de anúncios a menores.

5.6. Base legal e forma de coleta do consentimento. Por revelar convicção política, o compartilhamento descrito nesta cláusula fundamenta-se no art. 7º, I, e no art. 11, I, da LGPD. O consentimento é colhido de forma livre, informada e inequívoca, por manifestação afirmativa em campo próprio, destacado e apartado do aceite dos Termos de Uso e das demais finalidades, sem caixas de seleção previamente assinaladas e sem condicionamento do acesso ao conteúdo do Site. O registro do consentimento, com data, hora e versão do texto apresentado, é conservado como prova de cumprimento (art. 37 da LGPD).

5.7. Papéis das partes. Quanto à formação e ao uso dos públicos personalizados por determinação da Campanha, as Plataformas atuam como operadoras, submetidas às instruções da Campanha e aos instrumentos contratuais e adendos de proteção de dados por elas disponibilizados. Quanto aos tratamentos que realizam para finalidades próprias — inclusive segurança, prevenção a fraudes, mensuração e aprimoramento de seus serviços —, atuam como controladoras independentes, regidas por suas respectivas políticas de privacidade, cuja leitura recomendamos.

5.8. Plataformas destinatárias. O compartilhamento restringe-se a provedores de aplicação credenciados perante a Justiça Eleitoral para a prestação de serviço de impulsionamento de propaganda eleitoral (arts. 27-A, § 4º, e 29, §§ 3º e 9º, da Resolução TSE nº 23.610/2019). Na presente data, os dados poderão ser compartilhados com: Meta Platforms, Inc. (Facebook e Instagram); Google LLC (YouTube e demais serviços de anúncios); TikTok; Kwai; LinkedIn; X; e Spotify, com acesso, em cada caso, à respectiva política de privacidade. Outros provedores credenciados poderão ser incluídos no curso da campanha, hipótese em que a relação constante desta página será atualizada previamente ao início do compartilhamento.

5.9. Transparência eleitoral. Todo conteúdo impulsionado é identificado de modo inequívoco como propaganda eleitoral, com indicação do CNPJ do responsável, na forma do art. 57-C da Lei nº 9.504/1997 e do art. 29, § 5º, da Resolução TSE nº 23.610/2019. As Plataformas mantêm repositório público de anúncios político-eleitorais, com informações sobre conteúdo, valores, responsáveis pelo pagamento e critérios de segmentação, acessível na forma do art. 27-A da Resolução TSE nº 23.610/2019.

5.10. Revogação. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, pelos canais indicados na Cláusula 17 ou pelo mecanismo de gerenciamento de preferências disponível no Site. A revogação produz efeitos a partir da solicitação, com a exclusão dos identificadores dos públicos ativos no prazo de até 30 dias, observados os prazos técnicos de processamento das Plataformas, e não invalida os tratamentos realizados anteriormente com base no consentimento então vigente (art. 8º, § 5º, da LGPD).

5.11. Vedações. A Campanha não vende, não aluga, não cede a título oneroso e não permuta bases de dados de apoiadores ou visitantes. Igualmente, não adquire nem recebe em doação cadastros eletrônicos de terceiros, em observância ao art. 57-E, caput e § 1º, da Lei nº 9.504/1997.

6. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

6.1. O Site utiliza cookies, pixels, tags, SDKs e tecnologias assemelhadas, próprios e de terceiros, conforme o quadro abaixo. Na primeira visita, é exibido aviso que permite aceitar, recusar ou gerenciar as categorias não essenciais, com recusa tão simples quanto a aceitação. O aviso informa, de modo expresso, que os dados de navegação neste Site podem revelar preferência político-eleitoral, e a relação granular de cookies e tecnologias — com nome, fornecedor, finalidade e prazo de vida — é mantida na página de gerenciamento de preferências.

Categoria	Finalidade	Base legal
Estritamente necessários	Funcionamento do Site, sessão, balanceamento de carga, segurança e prevenção a fraudes	Art. 7º, II e IX, da LGPD — não dependem de consentimento
Preferências	Memorização de idioma, região e opções de acessibilidade	Art. 7º, I — consentimento
Analíticos e de desempenho	Métricas de audiência, origem de tráfego e aprimoramento das páginas	Art. 7º, I — consentimento
Publicidade e direcionamento	Pixels e SDKs das Plataformas, formação de públicos, atribuição de conversões e mensuração de anúncios eleitorais	Art. 7º, I e art. 11, I — consentimento específico e destacado

6.2. As preferências podem ser alteradas a qualquer tempo em https://lula.com.br/preferencias-de-cookies, bem como pelas configurações do próprio navegador, observando-se que o bloqueio de cookies estritamente necessários pode comprometer funcionalidades do Site.

6.3. Os pixels e SDKs de terceiros somente são carregados após a manifestação de consentimento para a respectiva categoria.

7. DEMAIS HIPÓTESES DE COMPARTILHAMENTO

7.1. Além do previsto na Cláusula 5, os dados poderão ser compartilhados com:

a) operadores contratados pela Campanha — provedores de hospedagem, de infraestrutura em nuvem, de envio de e-mail e mensagens, de análise de dados e de atendimento —, que tratam os dados exclusivamente segundo nossas instruções e sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;

b) partido político, federação ou coligação, quando necessário à execução coordenada da campanha, no limite das finalidades desta Política e mediante instrumento que discipline as responsabilidades, bem como, quanto aos titulares que assim consentirem, para a finalidade prevista na Cláusula 4.4;

c) advogados, auditores e prestadores de serviços contábeis, para a prestação de contas e o exercício regular de direitos;

d) autoridades públicas, incluindo a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e autoridades policiais e judiciárias, mediante requisição legal ou ordem judicial.

7.2. Toda requisição de autoridade é submetida a análise de legalidade, competência e proporcionalidade, sendo o titular informado sempre que a comunicação não estiver legalmente vedada.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

8.1. Parte dos operadores e das Plataformas mantém infraestrutura fora do território nacional, o que pode implicar transferência internacional de dados pessoais.

8.2. Tais transferências observam o Capítulo V da LGPD (arts. 33 a 36) e o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, apoiando-se, conforme o caso, em cláusulas-padrão contratuais, em cláusulas contratuais específicas, em decisão de adequação ou no consentimento específico e destacado do titular, com garantias de que o nível de proteção observado seja compatível com o previsto na legislação brasileira.

9. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO

9.1. Os dados são conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades declaradas, observados os prazos abaixo:

Dado ou registro	Prazo de conservação	Fundamento
Dados cadastrais de apoiadores e assinantes de comunicações	Até o encerramento do período eleitoral, incluído eventual segundo turno, ou até a revogação do consentimento ou pedido de eliminação, o que ocorrer primeiro, ressalvados os dados compartilhados com o Partido na forma da Cláusula 4.4, que passam a reger-se pela política de privacidade do novo controlador	Arts. 15 e 16 da LGPD
Registros de acesso a aplicações de internet	6 (seis) meses	Art. 15 da Lei nº 12.965/2014
Documentos e registros relativos a receitas e gastos de campanha, inclusive de contratação de impulsionamento	Até 180 (cento e oitenta) dias após a diplomação e, havendo processo pendente, até a decisão final	Art. 32 da Lei nº 9.504/1997
Registros de envio de comunicações eleitorais (destinatário, data, canal e conteúdo) e da respectiva hipótese autorizadora	Por até 5 (cinco) anos após o término do período eleitoral ou, havendo processo pendente, até a decisão final	Art. 16, I, da LGPD; defesa em procedimentos fundados nos arts. 57-D e 57-G da Lei nº 9.504/1997 e no art. 34 da Resolução TSE nº 23.610/2019
Registros de consentimento, de revogação e de atendimento a requisições de titulares	Pelo prazo do tratamento e por até 5 (cinco) anos após seu término	Art. 37 c/c art. 16, I, da LGPD; prazos prescricionais aplicáveis
Dados necessários ao exercício de direitos em processo judicial ou administrativo	Até o encerramento definitivo do respectivo procedimento	Art. 16, I, da LGPD

9.2. Findos os prazos, os dados são eliminados de forma segura ou, quando cabível, anonimizados de modo irreversível para fins estatísticos e de memória de campanha.

10. DIREITOS DO TITULAR

10.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer tempo e sem qualquer custo, requerer:

a) a confirmação da existência de tratamento de seus dados;

b) o acesso aos dados;

c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

e) a portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação da ANPD;

f) a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória previstas no art. 16 da LGPD;

g) a informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;

h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) a revogação do consentimento;

j) a oposição a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei;

k) a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, na forma do art. 20 da LGPD.

10.2. As requisições serão atendidas pelos canais da Cláusula 17, no prazo de até 15 (quinze) dias para as hipóteses do art. 19, II, da LGPD, e em prazo razoável nas demais. Poderá ser solicitada a comprovação de identidade, exclusivamente para evitar acesso indevido por terceiro.

10.3. Descadastramento. Pedidos de descadastramento de listas de comunicação eleitoral são processados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, na forma do art. 57-G da Lei nº 9.504/1997, e todas as mensagens eletrônicas enviadas pela Campanha contêm mecanismo próprio para essa finalidade.

10.4. Você pode, ainda, peticionar em relação a seus dados diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 18, § 1º, da LGPD).

11. SEGMENTAÇÃO E DECISÕES AUTOMATIZADAS

11.1. A Campanha utiliza segmentação de público para direcionar peças de propaganda eleitoral por critérios como localidade, faixa etária, idioma, interesses declarados e interação prévia com nossos conteúdos.

11.2. Essa segmentação não produz efeitos jurídicos sobre você nem afeta seus interesses de forma relevante, limitando-se a definir quais peças de comunicação lhe são exibidas. Ainda assim, é assegurado o direito de solicitar revisão e informações claras sobre os critérios utilizados, na forma do art. 20 da LGPD, resguardados o segredo comercial e industrial de terceiros.

11.3. É vedada, e não é praticada, a segmentação com propósito discriminatório ilícito ou abusivo (art. 6º, IX, da LGPD).

12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES

12.1. São adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por perfil, autenticação reforçada para administradores, registro de atividades (logs), segregação de ambientes, avaliação de fornecedores e política interna de segurança da informação.

12.2. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados serão comunicados no prazo e na forma do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024, com as informações do art. 48, § 1º, da LGPD.

12.3. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Caso identifique vulnerabilidade ou uso indevido, comunique-nos pelos canais da Cláusula 17.

13. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

13.1. O cadastro no Site é destinado a pessoas com 16 (dezesseis) anos ou mais, faixa a partir da qual é facultativo o alistamento eleitoral.

13.2. O tratamento de dados de adolescentes observa o art. 14 da LGPD, o seu melhor interesse e o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, sendo vedado o condicionamento da participação em jogos, aplicações ou atividades ao fornecimento de dados além do estritamente necessário. Dados de pessoas menores de 18 (dezoito) anos não integram os públicos compartilhados com Plataformas, na forma da Cláusula 5.

13.3. Não coletamos intencionalmente dados de crianças. Identificada tal coleta, os dados serão eliminados, salvo quando sua conservação for exigida por lei.

14. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS DA CAMPANHA

14.1. A Campanha assume, expressamente, os seguintes compromissos:

a) não adquirir, receber em doação, ceder ou comercializar cadastros eletrônicos de terceiros (art. 57-E da Lei nº 9.504/1997);

b) não contratar nem utilizar serviços de disparo em massa de mensagens ou de telemarketing para fins de propaganda eleitoral (art. 34 da Resolução TSE nº 23.610/2019);

c) enviar mensagens eletrônicas apenas para endereços cadastrados a partir de hipótese legal autorizadora do tratamento, na forma do art. 57-B, III, da Lei nº 9.504/1997;

d) manter registro das operações de tratamento (art. 37 da LGPD) e avaliar previamente os riscos das novas funcionalidades e integrações;

e) contratar operadores mediante instrumento que discipline finalidade, escopo, medidas de segurança, subcontratação, sigilo, eliminação ao término e cooperação no atendimento a titulares e autoridades;

f) rotular conteúdos sintéticos gerados por inteligência artificial na propaganda eleitoral (art. 9º-B da Resolução TSE nº 23.610/2019);

g) elaborar e manter Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (art. 5º, XVII, e art. 38 da LGPD) para as operações de tratamento de maior risco, notadamente o compartilhamento com Plataformas descrito na Cláusula 5.

15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

15.1. Esta Política pode ser alterada para refletir mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de atualização, e as versões anteriores permanecem acessíveis no site.

15.2. Alterações que ampliem as finalidades ou modifiquem as bases legais de tratamentos fundados em consentimento serão precedidas de comunicação e, quando exigível, de nova coleta de consentimento.

16. GLOSSÁRIO

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD, especialmente: dado pessoal; dado pessoal sensível; titular; controlador; operador; encarregado; tratamento; consentimento; anonimização; e uso compartilhado de dados. Entende-se por “Plataformas” os provedores de aplicação de internet que ofertam serviços de impulsionamento de conteúdo político-eleitoral, na forma do art. 27-A da Resolução TSE nº 23.610/2019.

17. ENCARREGADO E CANAL DE ATENDIMENTO

17.1. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), designado por ato formal na forma do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 18/2024: José Maria Silva Moreira.

17.2. Contato do Encarregado: [email protected] | (11) 98084-2211 | SCS Quadra 2, nº 256, Bloco C, Lotes 256/278, Edifício Toufic, 1º andar, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.302-918.

17.3. Canal de comunicação do titular, mantido em cumprimento ao art. 10, §§ 5º e 6º, da Resolução TSE nº 23.610/2019: [email protected]. Por esse canal, você pode obter a confirmação da existência de tratamento, formular pedidos de eliminação ou de descadastramento e exercer os demais direitos do art. 18 da LGPD.

17.4. A identidade do Encarregado e o canal de comunicação são divulgados de forma clara e acessível nesta página e nos endereços eletrônicos informados à Justiça Eleitoral, sendo por esta divulgados junto às informações da candidatura (art. 10, § 8º, da Resolução TSE nº 23.610/2019).

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

18.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira.

18.2. Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, sem prejuízo da competência da Justiça Eleitoral para as matérias de sua atribuição, da competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e da faculdade de o titular demandar no foro de seu domicílio.