Lei de Acesso à Informação faz 10 anos sob ataque de Bolsonaro, em um Brasil sem Transparência

Nesta quinta-feira (18), um dos principais instrumentos de transparência e combate à corrupção já implementados no Brasil completa 10 anos: a Lei de Acesso À Informação (LAI) nº 12.527, criada e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em 2011.

No entanto, a comemoração é tímida e se dá em meio a ataques d governo Bolsonaro, que tem feito o que está a seu alcance para diminuir a área de atuação a lei ampliando o sigilo de documentos e dados públicos.

A primeira investida contra a LAI veio já em janeiro de 2019, primeiro mês do governo de Jair, quando um ato normativo ampliou o número de servidores autorizados a decretar sigilo de informações. O Planalto recuou porque sofreu pressão, mas as medidas não pararam por aí.

Após um requerimento feito pelo UOL com base na LAI sobre  os dados de registro de controle de ponto de uma ex-assessora do senador Flávio Bolsonaro na Alerj, Bolsonaro mexeu os pauzinhos para restringir por decreto a abrangência da lei, reduzindo assim a transparência sobre dados e documentos públicos. Isso foi em 2020.

As investigações apontam que essa servidora teria repassado R$ 155,7 mil para Queiroz. Ela era uma das investigadas no esquema de rachadinha no gabinete de Flávio. Há fortes indícios que ela era uma funcionária fantasma, devido à falta de preenchimento da folha de ponto, que foi adulterada no dia 24 de janeiro de 2020, mesma data em que um decreto foi publicado no DOU restringindo o acesso a informações por meio da LAI.

Bolsonaro usou até mesmo a pandemia para reduzir a transparência. Em março de 2020, com a justificativa da pandemia, ele suspendeu por meio de canetada, todos os prazos de resposta de pedidos feitos via LAI, que são de 20 dias, no máximo. A imposição de sigilo de 100 anos a informações, como do processo administrativo que não puniu Pazuello por participação em ato político, é um golpe à transparência pública.

Ações como essas têm reflexo nas posições que o Brasil ocupa em rankings de transparência e combate à corrupção. Um levantamento feito pela ONG Transparência Brasil com base em relatório da CGU mostra que o número de respostas a pedidos feitos via LAI está em queda. Os anos de 2019 e 2020 apresentaram o segundo maior índice de negativas a solicitações desde maio de 2012.

Um levantamento feito pelo Jornal O Globo mostra que a maioria dos Ministérios de Bolsonaro reduziu atendimento a pedidos da LAI. De janeiro de 2019 a agosto de 2021, 16 de 23 pastas têm menor taxa de pedidos concedidos em relação à gestão de Dilma, entre maio de 2012 e maio de 2016, quando a presidente foi afastada do cargo no processo de impeachment. No mesmo período adotado para comparação, 15 dos órgãos aumentaram o percentual de pedidos negados no atual governo.

Na comparação dos dados do governo Dilma com Bolsonaro, o Ministério da Defesa é o que apresenta maior alteração na proporção de pedidos de informação concedidos. Na gestão petista, 81% das solicitações foram atendidas. Com Bolsonaro, o índice caiu para 64,9%.

A transparência foi uma das marcas do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PT. O Brasil avançou muito nas políticas de transparência e combate à corrupção durante os governos de Lula e do PT. O fortalecimento institucional do combate à corrupção foi feito por meio de ações como a criação da Controladoria-Geral da União, fortalecimento da Polícia Federal, autonomia garantida ao Ministério Público, aumento e maior eficiência das fiscalizações da Receita Federal, atuação da Advocacia Geral da União no ajuizamento de ações por improbidade e ressarcimento ao erário, atuação do Coaf no monitoramento de movimentações atípicas de dinheiro por agentes públicos e reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Foi Lula quem sancionou a lei da Transparência, em 2009, que obriga governos das 3 esferas de Poder a colocar na internet, em tempo real, receitas e gastos. Mais tarde, em 2011, a então presidenta Dilma Rousseff sancionaria a Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabeleceu o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção.

A LAI elevou o Brasil a outro patamar no quesito transparência e combate à corrupção porque foi uma das primeiras do tipo na América Latina e porque atinge todos os órgãos da administração pública. É um instrumento importante para a sociedade, que já possibilitou a realização de inúmeras reportagens que deram origens a investigações e trouxeram luz a informações fundamentais para a opinião pública. Fortalecê-la é dever de qualquer governante sério e verdadeiramente comprometido com o verdadeiro combate à corrupção. Como sabemos, Bolsonaro só se preocupa com a corrupção dos outros. A dele, da família e dos amigos, está institucionalizada e liberada nas entranhas do Brasil, ferindo de morte o povo brasileiro.