É de conhecimento público que o presidente Jair Bolsonaro despreza a Constituição Federal de 1988 e os direito e deveres que dela emanam e a alçaram a uma das Cartas mais completas do mundo. O presidente da República atenta contra a ordem constitucional e o princípio democrático todos os dias. Ele ignora, especialmente, a separação dos Poderes, e segue com os ataques constantes ao Congresso Nacional, que integrou por 28 anos, e principalmente ao Judiciário e seus integrantes.
Enquanto, de um lado, esbraveja com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como Alexandre de Moraes e Edson Fachin, por decisões que o desagradam, sem qualquer cerimônia manda recado e cobra os ministros que indicou ao Supremo, em clara afronta à independência que deveria ser a assegurada aos juízes.
Bolsonaro parece não entender que o Judiciário é um Poder autônomo e não uma extensão do Executivo. Em recente declaração, o presidente coloca em xeque a atuação do ministro Kássio Nunes Marques, o primeiro indicado por ele a uma cadeira na Corte, ao afirmar que não precisa falar com o ministro porque seu indicado “sabe o que fazer”. “Coloquei um piauiense, uma pessoa profundamente conhecedora do que é o Judiciário. Tem nos ajudado muito lá. Nem falo com ele, ele sabe o que tem de fazer”, disse.
Sobre André Mendonça, ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça e segundo indicado à Suprema Corte, Bolsonaro ponderou que este “pode errar”, mas que está com as pautas conservadoras em mãos. “O ativismo judicial não será aprovado porque esse pastor tem o poder de pedir vista do processo. É um freio que colocamos lá dentro”, afirmou, sem o menor pudor.
Por meio de expedientes como o pedido de vista ou o pedido de destaque, Kássio e Mendonça têm interrompido julgamentos em que a controvérsia gira em torno de interesses do governo federal. Em outros episódios, a dupla fica isolada em votações desfavoráveis ao presidente.
Em decisão monocrática, Nunes Marques autorizou a pesca de arrasto no Rio Grande do Sul e, há 18 meses não libera o processo para julgamento pelo plenário. A ação foi movida pelo PL, partido de Bolsonaro.
O ministro também protagonizou dois casos em que proferiu votou favorável a parlamentares da base governista. Ele foi o único a votar pela total absolvição do deputado federal Daniel Silveira por não ver crime algum nas ameaças e agressões do parlamentar contra o STF., que classificou como meras “bravatas”.
Além disso, endossado por André Mendonça, Kássio votou para manter liminar concedida por ele que derrubava cassação do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) por fake news eleitoral.
Já o pastor, ministro André Mendonça, negou nessa semana pedido para suspender tramitação da PEC dos Auxílios. Ele também pediu vista e interrompeu julgamento de duas ações que tratam do desmatamento da Amazônia.
Embora não se possa afirmar que os ministros tenham sido, de alguma maneira, influenciados pelo presidente da República, é inegável o alinhamento de seus posicionamentos aos interesses bolsonaristas.
Judiciário independente e soberano
O presidente eleito este ano terá que indicar ao menos dois ministros ou ministras para ocupar cadeiras no STF, em decorrência da aposentadoria de outros. A despeito da reputação ilibada e do notável conhecimento jurídico, requisitos para assumir o cargo, Bolsonaro não esconde sua pretensão de indicar “gente que pensa como nós”, caso reeleito.
Nos 13 anos em que o PT esteve no poder, não houve, por parte dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, nenhuma tentativa de cooptar indicados ao Supremo ou a qualquer outro cargo para causas pessoais. Ambos sempre se pautaram pelos requisitos técnicos de seus indicados, que hoje são ministros respeitados na Corte inclusive pela independência de seus votos. Nos governos de Lula e do PT, a Corte sempre teve autonomia e decisões respeitadas, ainda que contrárias ao Executivo.
Ao contrário de Bolsonaro, Lula sempre acreditou na Justiça e em um Judiciário livre e soberano em suas decisões. Sem interferência na Justiça, venceu em absolutamente todos os processos movidos contra ele. Preso injustamente, não trocou sua liberdade pela dignidade e hoje, acumula 25 vitórias judiciais, muitas delas contra um juiz que não honrou a toga e foi pautado pela parcialidade.
