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Tag: Pensão Alimentícia
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Entenda como vai funcionar o novo Pix Pensão, sancionado pelo presidente Lula
Nova lei altera o Código de Processo Civil e cria mecanismo para transferência automática de pensão alimentícia entre contas bancárias A Lei nº 15.479, sancionada pelo presidente Lula neste semana, institui o pagamento automático de pensão alimentícia entre contas bancárias, mecanismo conhecido como Pix Pensão. A nova legislação altera o Código de Processo Civil para […]
